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Você já conhece a Lei de Acesso a Informação?

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Você já conhece a Lei de Acesso a Informação?

Muita gente fala da Lei nº 12.527/2011, mas nem sempre sabe exatamente sobre o que ela diz respeito. Em suma, a lei regulamenta o direito, previsto na Constituição, de acesso a informações públicas. Viabilizando ferramentas e meios para que qualquer pessoa consiga consultá-las facilmente.

A lei obriga, a União, os Estados, Municípios, os Três Poderes, os Tribunais de Conta, Entidades sem fins lucrativos e até mesmo o Ministério Público a divulgar informações sobre o recebimento e o destino dos recursos que elas receberam.

Essa lei designa que a publicidade das informações é a regra e apenas algumas exceções como: dados pessoais e informações que colocam em risco a segurança da Sociedade ou do Estado devem ser mantidas em sigilo de acordo com a classificação dada pela autoridade competente.

A pessoa jurídica ou física que pede a informação não precisa dizer o “porquê” ou a causa da sua solicitação. Já a divulgação deve acontecer de maneira proativa e gratuita, pela Administração Pública, sem a necessidade de outra solicitação além da própria lei.

Para isto, um município, por exemplo, deve se preparar, criar procedimentos e procurar ferramentas que se atentem ao cumprimento da lei. Uma opção fácil é o nosso Portal Cidadão, ele possui acesso rápido e seguro para os usuários e é uma ótima opção para quem deseja um ambiente de fácil gerenciamento e publicação, fazendo toda diferença na rotina da administração pública.

 

Até a próxima,

 

Equipe CENTI

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