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Atenção! O prazo de entrega para do RGF e do RREO se encerra esse mês

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Atenção! O prazo de entrega para do RGF e do RREO encerra-se esse mês

No dia 15 de outubro encerra-se o prazo de entrega dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O RREO deve ser elaborado de acordo com o modelo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no Manual de Demonstrativos Fiscais e deverá ser autuado no TCM em até 45 (quarenta e cinco) dias do encerramento de cada bimestre.

No ato de entrega o RREO deverá ser acompanhado de documento comprobatório da publicação na imprensa oficial (online e offline) do município dentro do prazo previsto em lei, de forma permanente, com indicação do endereço eletrônico para averiguação.

O RGF também deverá ser elaborado de acordo com o modelo do Tesouro Nacional (STN), mas deverá ser autuado separadamente. Deste modo, ele é acompanhado de documento próprio que comprova a sua publicação nos endereços indicados.

Os municípios com população inferior a 50 mil habitantes poderão optar coletivamente por divulgar semestralmente o RGF, devendo informar até 31 de março do primeiro ano de mandato do novo prefeito essa opção.

Por fim, não se esqueça que os contadores devem auxiliar na realização da publicação dos relatórios, tendo em vista que os documentos deverão ser entregues em versão “física” e assinados no TCM.

Para mais esclarecimentos, acesse a Instrução Normativa INS 10/2015.

Equipe CENTI

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