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TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS PARA OS MUNICÍPIOS

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Há algum tempo fizemos uma série de postagens sobre os repasses federais de verba para os municípios. Como sabemos a importância desse tipo de transferência para a administração pública municipal, hoje vamos falar um pouco mais sobre os repasses que outro ente da federação realiza para o caixa municipal. Conheceremos um pouco sobre os repasses estaduais.

Eles são denominados como transferências constitucionais e estão regulamentadas pelo artigo 158 da Constituição Federal e na legislação que versa sobre o Índice de Participação dos Municípios. Essa transferência realizada pelos Estados possui como objetivo principal diminuir as desigualdades regionais e almeja promover o equilíbrio socioeconômico dos municípios. Deste modo, dentre elas destacam-se o repasse de:

 

  • 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  • Fundo de Exportação, cota-parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores;
  • Royalties do Petróleo, cota-parte dos royalties, compensação financeira pela produção de petróleo.

Esses repasses variam de acordo com a população do município. Por isso, apesar da existência das transferências cabe a administração municipal equilibrar as suas contas para que possua verba para a realização das atividades do município. Um caixa equilibrado significa uma boa gestão, por isso fique atento aos repasses e gastos municipais.  

 

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