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Você sabe o que é REST?

A REST ou Relação de Serviços de Tomados é um documento fiscal desenvolvido para que os contribuintes inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas informem à Prefeitura todas as aquisições de serviços que efetuarem no mês. Atualmente ela possui a função de atuar como instrumento de captação de informações fiscais. Por meio dela os tomadores de serviços declaram as retenções de ISS (Imposto Sobre Serviços) e geram o DUAM (Documento Único de Arrecadação Municipal) para efetivação do recolhimento do imposto retido.

Por isso, todos os tomadores de serviços domiciliados no município estão sujeitos ao pagamento da REST, quando este for retido, sendo que o prazo para apresentação da REST pode variar de prefeitura para prefeitura, mas por costume pode acontecer no mês subsequente da referência.

A REST sempre deverá ser acompanhada de todos os documentos emitidos pelos prestadores de serviços para a execução e operação de venda de serviços, mas isso acontecerá desde que o serviço prestado constitua fato gerador do ISS, mesmo que não seja o caso de retenção, todas as aquisições de serviços deverão ser incluídas na REST, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

Caso você seja gestor da administração pública é interessante investir em um software para controle da REST, do ISS e da DUAM. Ele pode fazer toda diferença na arrecadação do seu município e a CENTI tem esta solução.

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Tecnologia para desburocratizar

10_810x251 Tecnologia para desburocratizar Ninguém questiona a importância da administração pública para a resolução das demandas da sociedade. Mas nem todo mundo está satisfeito com o atendimento que recebe quando procura algum órgão público para solucionar qualquer problema. A burocracia, as excessivas idas e vindas e até mesmo as filas extensas são o principal motivo de reclamação do cidadão quando o assunto é o atendimento nos órgãos públicos. Apesar de serem problemas frequentes, eles não são impossíveis de serem resolvidos pois a implementação da tecnologia pode sanar boa parte dos desconfortos que figuram frequentemente na lista de reclamações dos usuários do serviço público. Quer saber como? Então confira a seguir  algumas soluções que podem melhorar consideravelmente a forma como você e a sua equipe realizam o atendimento ao cidadão. 01- Emissão de guias e boletos Quantas e quantas vezes você foi já foi alguma repartição pública apenas para solicitar a emissão de um boleto? Imaginamos que essa situação tenha se repetido pelo menos algumas vezes, não é mesmo? Então que tal contar com a ajuda da tecnologia e disponibilizar os boletos pela internet? Seria uma mão na roda, não é mesmo? Diminui filas e pode agilizar consideravelmente os procedimentos da administração. 02- Sistema de agendamento Para evitar as conhecidas (e temidas) filas, uma boa opção é apostar em uma ferramenta que viabilize o agendamento de horários para atendimento. Ela pode ser disponibilizada, por exemplo, no portal da prefeitura e deve ter uma boa usabilidade para que em apenas alguns segundos o cidadão já saiba o local e o horário em que será atendido. 03- Ouvidoria Assim como qualquer outro prestador de serviço. A administração pública também deve possuir uma ouvidoria, conforme legislação. Mas se você já tentou utilizar os serviços públicos, já percebeu que aquela ouvidoria tradicional constituída por uma urna de plástico e formulários extensos, não é nada convidativa na hora de fazer sugestões. Por isso, uma ouvidoria eletrônica pode ser uma boa alternativa. Ele é mais rápida e direta no atendimento ao cidadão. 04- Sistema de monitoramento Outra vantagem da tecnologia é que ela facilita e muito, a vida de quem precisa atualizar dados em qualquer banco de dados da administração pública. A pessoa pode, por exemplo, alterar os seus dados em casa, o que já facilitaria a vida do cidadão. E aí, que tal implementar essas ideias na sua instituição? Equipe CENTI

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05 Soluções que Prometem Melhorar a Educação Pública

05 Soluções que Prometem Melhorar a Educação Pública                                                                                                                                                                                                                                         Esse mês comemoramos o dia do professor. Por isso, nada mais justo do que conversamos sobre a inclusão da tecnologia na gestão da educação pública. Alguns países já perceberam que ela pode facilitar a vida escolar, e por isso, já estão um passo à frente nesse quesito. No entanto, aqui no Brasil, ainda pecamos em aspectos básicos. Muitas vezes, não coletamos informações sobre a vida do aluno e não disponibilizamos recursos para uma rotina estudantil mais produtiva. Por isso, hoje vamos elencar algumas soluções que podem melhorar consideravelmente a gestão da educação pública no seu município.

01- Sistema de matrícula online

Alguns estados  já utilizam sistemas que possibilitam que a matrícula do aluno seja realizada pela internet. Quando implementados de maneira correta, eles garantem que a vida escolar do aluno esteja integralmente salva nos bancos de dados do município ou estado, facilitando o acompanhamento da evolução das demandas de cada aluno e encaminhando o mesmo para os órgãos responsáveis, caso necessite de atendimento especializado para reforço escolar.

02- Sistema de presença online

Muitos programas sociais como o Bolsa Família, exigem o monitoramento da frequência dos alunos. Quando o sistema de presença é virtual, essas informações estão disponíveis em um único sistema para toda a rede pública, facilitando o acesso à informação.

03- Gestão de recursos

Outro ponto importante para o bom funcionamento da educação pública é a realização do controle adequado do estoque da merenda, através da utilização de sistemas desenvolvidos especialmente para este fim. Neles é possível controlar a entrada de alimentos o período de consumo, evitando o desperdício de alimentos (e verba) no futuro. 04- Biblioteca O sistema para gestão de bibliotecas também é uma ótima ferramenta quando o assunto é gestão escolar. Nele é possível catalogar as obras e organizar os empréstimos dos livros de maneira muito mais prática do que naquele velho caderninho. E o aluno pode reservar o livro que deseja locar antes mesmo de chegar à biblioteca.

05- Sistema de gestão escolar

Essa última dica é específica para os diretores. Muitas vezes, a rotina pesada da educação dificulta os processos administrativos. Por isso, uma boa ideia é apostar em um sistema de gestão escolar que possa centralizar todas as demandas da sua escola, o que poupa tempo e esforços do diretor e melhora a qualidade da escola pública.

Você sabia que a Centi conta com uma solução inteligente que pode facilitar na gestão escolar do seu município? Entre em contato conosco e saiba como. Equipe CENTI

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Atenção! O prazo de entrega para do RGF e do RREO se encerra esse mês

Atenção! O prazo de entrega para do RGF e do RREO encerra-se esse mês

No dia 15 de outubro encerra-se o prazo de entrega dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O RREO deve ser elaborado de acordo com o modelo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no Manual de Demonstrativos Fiscais e deverá ser autuado no TCM em até 45 (quarenta e cinco) dias do encerramento de cada bimestre.

No ato de entrega o RREO deverá ser acompanhado de documento comprobatório da publicação na imprensa oficial (online e offline) do município dentro do prazo previsto em lei, de forma permanente, com indicação do endereço eletrônico para averiguação.

O RGF também deverá ser elaborado de acordo com o modelo do Tesouro Nacional (STN), mas deverá ser autuado separadamente. Deste modo, ele é acompanhado de documento próprio que comprova a sua publicação nos endereços indicados.

Os municípios com população inferior a 50 mil habitantes poderão optar coletivamente por divulgar semestralmente o RGF, devendo informar até 31 de março do primeiro ano de mandato do novo prefeito essa opção.

Por fim, não se esqueça que os contadores devem auxiliar na realização da publicação dos relatórios, tendo em vista que os documentos deverão ser entregues em versão “física” e assinados no TCM.

Para mais esclarecimentos, acesse a Instrução Normativa INS 10/2015. Equipe CENTI

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INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS

Autor: Bruno S. de Melo

As questões envolvendo o recolhimento do imposto de renda e recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a parcela do terço constitucional das férias, constitucionalmente instituída e que corresponde no mínimo a um terço do salário normal, estão susceptíveis a uma gama de dúvidas, uma vez que ainda não está totalmente pacificado a natureza remuneratória do terço constitucional. Visando sanear o litígio e garantir o cumprimento das normas regulamentadoras, será tratado a seguir as regras que deliberam a respeito da contenda.

CONTRIBUIÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA

É sabido que o acréscimo de 1/3 sobre o salário de férias, estabelecido pelo Art. 7º, inc. XVII da Constituição Federal onde inclui-se o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” é devido aos trabalhadores de forma geral.

A inspiração para o referido acréscimo remuneratório fundou-se tendo como base o incremento de gastos do trabalhador durante o gozo das férias, nunca foi pacificado o entendimento sobre a natureza do terço constitucional, porém o texto constitucional nos dá margem no sentido de que se trata de complemento salarial no referido mês de recebimento, sendo assim, é um salário como os demais, de característica notoriamente remuneratória, ou seja, com tal provento é remunerado o empregado, não há nada de indenizatório.

Conforme determinação da Lei nº 4.506/64 há incidência do imposto de renda para os rendimentos obtidos pelo contribuinte, tributo este que recai sobre “rendas e proventos de qualquer natureza”, sendo assim o salário relativo ao terço constitucional é atribuído a base de cálculo para o IRRF, uma vez que o mesmo integra a remuneração do empregado e não é considerado como parcela indenizatória.

Está notoriamente claro que o recebimento do terço de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, onde se constitui acréscimo de patrimônio do trabalhador, trazendo, assim, a incidência do IRRF, nos termos do art. 43 do CTN.

Não obstante, as dúvidas mais arroladas sobre os que demandam nosso suporte, especificamente no mês de julho, é sobre confundir o terço constitucional, previsto no Art. 7º, inc. XVII da Constituição Federal, com o “abono pecuniário”, uma vez que este não é tributável para fins do imposto de renda. Uma das mudanças oficializadas pela Receita Federal do Brasil garantiu que o abono pecuniário não deve mais ser apresentado como renda tributável, a publicação da solução COSIT nº 001/2009, determinou que a partir de 06/01/2009 não mais haveria incidência do Imposto de Renda sobre o abono pecuniário, mas a solução de consulta não se estendeu ao terço constitucional.

O Abono pecuniário é previsto no artigo 143 da CLT, e corresponde a conversão de um terço do período de férias em pecúnia, ou seja, ao invés do trabalhador gozar 30 dias de férias, retorna ao seu posto de trabalho 10 dias antes do término de suas férias para trabalhar os 10 dias do abono, e em retribuição pecuniária a esta prática, é remunerado, recebendo além das férias e do 1/3 constitucional, o salário proporcional aos 10 dias pelo seu labor em período que seria de gozo de férias, esta retribuição pecuniária por sua vez é isenta do IRRF, porém o terço constitucional não.

Portanto, a fim de sanar a contenda, devemos ter plena ciência de que o terço constitucional quando ensejo ao gozo de suas férias nada mais é do que salário, sendo assim é parcela remuneratória e por consequência deve servir de base para a incidência do imposto de renda conforme determinação legal e caso o cliente, após ser informado da legalidade tributária, ainda assim insistir para que o sistema CENTI não desconte o IRRF sobre o 1/3 constitucional, o mesmo deve emitir documento assinado pelo chefe do poder executivo assumindo a responsabilidade sobre o solicitado.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

I - Regime Geral (INSS)

Partindo do entendimento de que o 1/3 sobre o salário de férias, estabelecido pelo Art. 7º, inc. XVII da Constituição Federal está notoriamente configurado como remuneração salarial não havendo nada de indenizado, deve o mesmo compor a base para o cálculo da contribuição previdenciária no regime geral (INSS) conforme determina o Art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91

“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:.............................................................. I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;”

Não obstante, a legislação trata em seu o Art. 28, parágrafo 9º, alínea ‘d’, da Lei 8.212/91, da não incidência em caso de férias não gozadas, onde percebemos a exclusão da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de férias indenizadas com seu respectivo adicional de 1/3 constitucional, uma vez que são de natureza indenizatórias, vejamos:

“§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT”

Sendo assim, considera-se que há incidência de contribuição previdenciária no âmbito do regime geral da previdência social (INSS), tanto para as férias gozadas, tanto para seu adicional de 1/3 constitucional.

II - Regime Próprio

Ao analisarmos o preceito, se tratando do regime próprio da previdência social (RPPS), instituído por entidades públicas com filiação obrigatória aos titulares de cargo efetivo seja da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, verificamos que por via de regra, o que ocorre é o não recolhimento da previdência sobre o terço constitucional pago em virtude das férias.

“Não incide contribuição previdenciária a verba não incorporável a remuneração de aposentadoria do servidor público. ”

É esta a concepção do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre discussão a respeito da contribuição previdenciária do servidor público quanto a parcelas adicionais em sua remuneração.

Em face do dispositivo, no dia 18 de julho de 2012 a Lei Federal nº 12.668 estabeleceu mudanças ao Art. 4 da Lei 10.887 que passou a valer com a seguinte norma:

“Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012)

[...]

  • 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

[...]

X - o adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

Ou seja, a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.688 que ocorreu na data de sua publicação (19 de julho de 2012) não há o que se falar em contribuição previdenciária ao 1/3 das férias para os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de modo a acrescentar que não concerne a exigência e recolhimento de contribuições à previdência sobre parcelas que não servirão de base para cálculo da remuneração do servidor público quando da passagem para a inatividade.

  Referências bibliográficas: Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Curso de direito do trabalho, GEN-Forense, 4º Ed., 2010, página 942; Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho. 1º de Maio de 1.943. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm> Brasil. Código Tributário Nacional. 25 de outubro de 1.996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm> Brasil. Solução de divergência RFB, COSIT nº 001/2009. Disponível em: <http://www.normaslegais.com.br/legislacao/solucdivsrf1_2009.htm> Brasil. Lei nº 4.506. 30 de novembro de 1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm> Brasil. Lei nº 8.212. 24 de julho de 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm> Brasil. Lei nº 9.717. 27 de novembro de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9717.htm> Brasil. Lei nº 12.688. 18 de julho de 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12688.htm> Brasil. Lei nº 10.887. 18 de junho de 2004. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm> Brasil. Lei nº 9.717. 27 de novembro de 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9717.htm>    

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