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Calendário de compromissos

Este calendário de compromissos municipais não abrange todas as datas que devem ser seguidas para transmissões de arquivos ou prestação de contas mas como um roteiro com datas importantes que devem ser consideradas. Este calendário de compromissões é organizados por exercício.

2019


Janeiro

14/01 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Novembro/18.

31/01 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico dos Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA).


Fevereiro

14/02 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Dezembro/18.

14/02 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas referentes ao 2º Semestre do exercício de 2018.

14/02 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 6° Bimestre de 2018.

14/02 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3° Quadrimestre de 2018 ou ao 2° Semestre de 2018, caso o município, com menos de 50.000 habitantes, tenha feito opção pela semestralidade.


Março

18/03 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Janeiro/19. (Prazo prorrogado para 24/05/2019, conforme IN 07/2019)

31/03 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas anuais do Consórcio Público, referentes ao exercício de 2018.


Abril

15/04 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Fevereiro/19. (Prazo prorrogado para 24/05/2019, conforme IN 07/2019)

15/04 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 1° Bimestre de 2019.

15/04 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas de governo de 2018 – (Balanço Geral).


Maio

15/05 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Março/19. (Prazo prorrogado para 24/05/2019, conforme IN 07/2019)


Junho

14/06 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Abril/19.

14/06 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 2° Bimestre de 2019.

14/06 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1° Quadrimestre de 2019.

30/06 – Encerramento do prazo para protocolizar fisicamente, junto ao TCM, as contas anuais de gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista da Administração Indireta do Poder Público Municipal, referentes ao exercício de 2018 – (Balanço das empresas). Obs: conforme Art. 12, §1º, IN 008/2015, caso o exercício social não coincida com o ano calendário, o Balanço das empresas estatais deverá ser apresentado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da realização da Assembleia Geral Ordinária, ou, em se tratando de empresa que não se submeta a esse procedimento, o prazo será de até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social.


Julho

15/07 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Maio/19.


Agosto

14/08 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Junho/19.

14/08 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao Tribunal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 3° Bimestre de 2019.

14/08 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1° Semestre de 2019, caso o município tenha menos de 50.000 habitantes e tenha feito opção pela semestralidade.

31/08 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Julho/19 através da plataforma do SICONFI.


Setembro

16/09 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Julho/19.

30/09 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Agosto/19 através da plataforma do SICONFI.

30/09 – Conforme artigo 55 da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF, termina em 30/09/2019 o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF referente ao segundo quadrimestre de 2019.

30/09 – Conforme artigo 52 da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF, termina em 30/09/2019 o prazo para que todos os entes federativos publiquem o Relatório Resumido de Execução Orçamentaria - RREO referente ao quarto bimestre de 2019.

30/09 – Conforme  legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Agosto/2019.


Outubro

15/10 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Agosto/19.

15/10 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 4° Bimestre de 2019.

15/10 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2° Quadrimestre de 2019.

31/10 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Setembro/19 através da plataforma do SICONFI.

31/10 – Conforme  legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Setembro/2019.

31/10 – Conforme  legislação do estado do Mato Grosso (Art. 175, da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) termina o prazo para envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO referente o quarto bimestre de 2019 para o Poder Executivo Municipal.

31/10 – Conforme  legislação do estado do Mato Grosso (Art. 54, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101; art. 166, inc. III, da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) termina o prazo para envio do Relatório de Gestão Fiscal - RGF referente o segundo quadrimestre de 2019 para o Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.


Novembro

14/11 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Setembro/19.

30/11 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Outubro/19 através da plataforma do SICONFI.

30/11 – Conforme artigo 52 da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF, termina em 30/11/2019 o prazo para que todos os entes federativos publiquem o Relatório Resumido de Execução Orçamentaria - RREO referente ao quinto bimestre de 2019.

30/11 – Conforme  legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Outubro/2019.


Dezembro

16/12 – Encerramento do prazo para o envio eletrônico, ao TCM, do acompanhamento mensal (movimento contábil e pessoal) do Poder Legislativo, da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive seus Fundos (FUNDEB, FMS e outros), e da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Estatais e outros), referente ao mês de Outubro/19.

16/12 – Encerramento do prazo para protocolizar eletronicamente, junto ao TCM, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 5° Bimestre de 2019.

31/12 – Encerramento do prazo para envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) referente Poder Executivo e Poder Legislativo para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) referente ao mês Novembro/19 através da plataforma do SICONFI.

31/10 – Conforme  legislação do estado do Mato Grosso (Art. 4º, inc. VI, da Resolução Normativa nº 31/2014) (Art. 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº. 03/2015) termina o prazo para envio da Carga Mensal (balancete e arquivos mensais) do Poder Executivo e Poder Legislativo referente Novembro/2019.

31/10 – Conforme  legislação do estado do Mato Grosso (Art. 175, da Resolução Normativa nº 14/2007 e Nota Aplic nº 06/2014) termina o prazo para envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO referente o quinto bimestre de 2019 para o Poder Executivo Municipal.

31/10 – Conforme  legislação do estado do Mato Grosso (Art. 166, inc. II, da Resolução nº 14/2007-TCE-MT e art. 4º, inc. I, “c”, da Resolução Normativa nº 31/2014) termina o prazo para envio do LDO para elaboração do LDO para elaboração da LOA para o exercício de 2020 do Poder Executivo Municipal.

Lembretes a) Os prazos de encaminhamentos que coincidem com finais de semanas ou feriados foram transferidos para o primeiro dia útil seguinte. b) Os prazos de encaminhamentos que vierem a coincidir com dias em que for decretado ponto facultativo no TCM, serão transferidos para o primeiro dia útil seguinte.

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Matriz de Saldos Contábeis – MSC

Provavelmente você já se deparou com o termo Matriz de Saldos Contábeis, ou simplesmente MSC. Para algumas pessoas, esse termo pode ser um tanto quanto abstrato, não é mesmo?  Por isso, resolvemos destacar as principais informações sobre o assunto. Assim, podemos explicar realmente o que é a MSC, sua fundamentação legal, quem deve enviar e demais características que são muito importantes para você, profissional que atua na área de contabilidade pública nos municípios, estados e também na esfera federal.  A Matriz de Saldos Contábeis, ou simplesmente MSC, é uma estrutura de dados desenvolvida pelo Tesouro Nacional (STN) pensando na transmissão de informações contábeis e fiscais dos entes da Federação utilizando o Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro). Isso significa mais transparência para todos. As cidades que não são capitais têm até 31 de julho para publicarem suas informações de janeiro a junho por meio da MSC.  A Centi exporta a Matriz de Saldos Contábeis? Sim! Este pode ser realizado através da tela “PC013 - Exportação Matriz Contábil”, gerando arquivo em formato .ZIP, contendo arquivo .CSV que deverá ser importado no sistema de envio através do portal do Siconfi. Esta exportação é feita de maneira simples e intuitiva, existindo também a tela “CO427 - Cubo saldo matriz contábil” para devidas verificações. 

Mas, afinal de contas, o que é a MSC? A MSC possui os seguintes objetivos: 
  • automatizar a elaboração dos relatórios;
  • melhorar a qualidade da informação pública, permitindo comparações;
  • permitir análises mais eficazes e transparentes.
A MSC é uma estrutura básica para o envio de informações contábeis (uma espécie de balancete) baseada nas contas do PCASP, associadas a atributos e informações complementares. Por meio dela, os entes enviam os saldos e movimentações das suas contas e informações auxiliares que permitem a elaboração dos principais demonstrativos contábeis e fiscais.  Dicas rápidas
  1. A Matriz de Saldos Contábeis deve ser enviada de forma agregada somente pelo Poder Executivo. Isso quer dizer que as informações dos demais poderes e órgãos deverão estar destacados utilizando a informação complementar “Poder / Órgão – PO”.
  1. O leiaute e as informações complementares são válidos para exercícios específicos, de acordo com Portaria publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
  1. Caso o ente não adote ou adote parte das informações nos padrões solicitados pela MSC, ele deverá realizar um De-Para. Esse procedimento pode ser feito tanto no Siconfi quanto fora dele (nos sistemas dos entes).
  1. A ferramenta de De-Para do Siconfi não realiza mapeamentos automáticos. Porém, uma vez realizado o mapeamento, ele pode ser copiado para exercícios seguintes. Caso a tabela do ente seja alterada, somente as informações diferentes deverão ser mapeadas.
  1. A MSC será dividida em dois tipos: a MSC Agregada e a de Encerramento. A MSC Agregada será mensal e será responsável pela geração dos relatórios fiscais (Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF). Já a MSC de Encerramento terá periodicidade anual, sendo responsável pela geração da Declaração das Contas Anuais – DCA.
  1. Uma vez carregada no Siconfi, a MSC não poderá ser excluída. Porém, poderá ser reenviada, salvo nos seguintes casos:
    1. Disposição contrária do respectivo Tribunal de Contas;
    2. A MSC tenha gerado um relatório (RREO, RGF e DCA) que tenha sido assinado. Nesse caso, a assinatura deve ser quebrada para o reenvio da nova MSC;
    3. A MSC tenha gerado um relatório que tenha sido homologado. Nesse caso, a alteração deve ser feita no relatório, incluindo notas explicativas.
  1. No caso de reenvio da MSC pelo Poder Executivo, os rascunhos das declarações dos outros poderes gerados serão, também, substituídos.
  1. A Matriz poderá ser carregada no Siconfi utilizando dois formatos: CSV e XBRL GL. Ambos os formatos devem ser zipados antes do carregamento.
  1. No caso do formato CSV, o arquivo deverá estar de acordo com o leiaute publicado válido para o exercício, respeitando algumas definições:
    1. Não deve existir separador de milhares;
    2. Os separadores decimais devem conter “ponto” e não “vírgula”.
    3. A pontuação apresentada nas informações complementares é apenas formatação.
Atente-se ao abrir a MSC em formato CSV nos editores de planilha: caso alguma informação possua zeros à esquerda e caso não seja definido como tipo textual, o editor pode desconsiderá-los, tornando a informação incompatível.  Se você é contador e tem dúvidas sobre como preencher a MSC, entre em contato com o nosso suporte por telefone e/ou WhatsApp através do número 62 3922-3044.

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O que muda no Projeto de Orçamento Municipal em 2019?

O prazo para enviar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 para a Câmara do seu município encerra-se no dia 30 de agosto. A principal novidade é que  ocorreram várias alterações no ementário da receita orçamentária para o próximo exercício, sendo incluídos novos elementos de receitas e exclusão de outros. Observando as informações apresentadas na Portaria nº 388 publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2018, sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) publicou em seu portal, a tabela de codificação de receitas que será válida para 2019. É válido ressaltar que a nova tabela do ementário de receitas leva em consideração as novas codificações que foram publicadas no site Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e que o TCM/GO acatou e disponibilizou em seu portal, layout da remessa eletrônica do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA) referente ao exercício do próximo ano que deverão entregues até 31/01/2019. Equipe CENTI  

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Por que devo ter uma senha segura?

Redes sociais, e-mails, nuvens e streamings. Você pode até acessar essas plataformas todos os dias mas, provavelmente nunca pensou na quantidade de informações pessoais que disponibiliza apenas por utilizá-las. Isso acontece por vivermos na era da ascensão digital e que muitas vezes, não nos damos conta de quantas informações pessoais estão sendo disponibilizadas em uma simples rede social. Afinal a mesma rotina que incorporou a internet em nosso cotidiano, muitas vezes nos faz esquecer que se um simples e-mail cair em mãos erradas, poderá ocorrer estragos para os envolvidos. Agora modifique um pouco o exemplo, pense no sistema que você utiliza no seu trabalho. Já imaginou o que aconteceria com você se alguém mal intencionado descobrisse sua senha de acesso? O resultado seria o pior possível. Informações sigilosas poderiam ser divulgadas, contratos poderiam ser desfeitos e o prejuízo poderia custar a saúde financeira de todos os envolvidos. Esse exemplo é simples, mas já é possível entender que todo cuidado é pouco. É necessário encarar a segurança digital da mesma forma que encaramos a nossa segurança bancária. Por isso, confira 04 dicas para ter uma senha mais segura e evitar  transtornos no futuro. Dica 01: Não use a mesma senha em vários sites. A maioria dos sites utiliza o e-mail como forma de login, então se você mantém a mesma senha para todos, com certeza está facilitando a vida de quem deseja acessar as suas plataformas de maneira indevida. Evite essa prática, tente usar uma senha para cada plataforma. Dica 02: Aposte em senhas longas Senhas longas são mais difíceis de serem descobertas e decifradas, por isso sempre tente ultrapassar os caracteres mínimos exigidos pelo site. Se possível, mescle letras maiúsculas com minúsculas e utilize caracteres especiais. Dica 03: JAMAIS use datas especiais ou nomes de familiares Para não esquecer a senha, em muitos casos, datas especiais são “escaladas” para essa nobre função. O problema é que qualquer pessoa que tenha conversado com você por alguns minutos, pode descobrir com facilidade qual é a combinação escolhida para sua senha. Por isso, vale a pena usar e abusar do geradores de senhas que, combina números, letras e caracteres aleatoriamente para que você não corra o risco de criar uma combinação tendenciosa e fácil de ser descoberta. Dica 04: Mude a sua senha sempre. Tente mudar periodicamente a sua senha. Estipule um “prazo de validade” para cada senha e no fim desse período troque a combinação. Essa medida também é essencial para garantir a sua segurança. Equipe CENTI

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e-Social: Descubra como ele pode afetar a gestão de recursos humanos do seu município

O e-Social é um sistema que foi inicialmente implementado em organizações que realizavam o processo de contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, estima-se que a partir de janeiro de 2019 o sistema em questão deverá ser adotado nas instituições públicas. A ideia é que o e-Social unifique os sistemas de recursos humanos, centralizando em uma única ferramenta, as obrigatoriedades trabalhistas previdenciárias e fiscais até o momento em todo o território nacional, objetivando a redução de custos e aumento de produtividade do empregador. O processo de implantação acontecerá durante o primeiro semestre de 2019, de maneira gradual para que as organizações se adaptem à nova ferramenta sem quaisquer transtornos. Na primeira etapa deverão ser inseridas apenas as informações referentes  os órgãos empregadores. Em seguida, durante o mês de março torna-se obrigatório o envio de informações sobre os servidores e/ou colaboradores e seus respectivos vínculos tais como, se foram admitidos, desligados ou afastados. Em maio deste mesmo ano, deverão ser enviadas as informações sobre as folhas de pagamento. Vale ressaltar que, as três primeiras etapas serão implementadas em aproximadamente 60 dias. Entretanto no mês de junho, acontecerá a substituição da Guia de Informações à Previdência (GFIP) e compensação cruzada. Por fim, em julho para encerrar esse ciclo de implementação deverão ser enviados os dados relacionados à segurança e saúde do trabalhador. Equipe CENTI

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