{"id":1185,"date":"2016-06-05T22:27:52","date_gmt":"2016-06-06T01:27:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.centi.com.br\/portal\/?p=1185"},"modified":"2016-06-05T22:27:52","modified_gmt":"2016-06-06T01:27:52","slug":"mudancas-do-icms-atingem-empresas-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/2016\/06\/mudancas-do-icms-atingem-empresas-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7AS DO ICMS ATINGEM EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

Os estados t\u00eam encontrado maneiras de driblar os preceitos que garantem especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s MPEs
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\nMesmo com direito a tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e sedimentado pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, as empresas do Simples Nacional tamb\u00e9m s\u00e3o atingidas pela complexidade e alta carga tribut\u00e1ria.
\nPara o advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio Andr\u00e9 Mendes Moreira, \u201ca atual forma de cobran\u00e7a do ICMS tem trazido graves impactos para as empresas inscritas no Simples\u201d. Os estados, segundo Moreira, t\u00eam encontrado maneiras de driblar os preceitos que garantem especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s micro e pequenas empresas (MPEs) na busca feroz por maior arrecada\u00e7\u00e3o.
\n
\n\u00c9 importante registrar que mais de 80% das empresas brasileiras est\u00e3o no Simples Nacional. Esse percentual gera 50% dos empregos diretos do Pa\u00eds. \u00c9 exatamente pela import\u00e2ncia que essas empresas t\u00eam que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que empresas de menor porte ter\u00e3o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, simplificado e com valor devido menor.
\nDentro desse quadro, a Lei Complementar 123\/2006 criou o que hoje chamamos de Simples Nacional, um regime simplificado n\u00e3o apenas nos tributos federais, mas tamb\u00e9m estadual, com cobran\u00e7a menor de ICMS; e municipal, do ISS. Por isso n\u00e3o o chamamos de Simples Federal, mas nacional. Os estados tamb\u00e9m s\u00e3o obrigados a aceitar que o ICMS ser\u00e1 pago de forma reduzida.<\/p>\n

\nInfelizmente os estados brasileiros n\u00e3o t\u00eam respeitado a obrigatoriedade de prezar pela prote\u00e7\u00e3o desses contribuintes, j\u00e1 que algumas brechas na legisla\u00e7\u00e3o t\u00eam sido utilizadas pelos estados para cobrar mais ICMS, distorcendo o tratamento simplificado. <\/p>\n

\nUm exemplo muito claro e recente \u00e9 o que acontece com a venda de mercadorias para outros estados. Foi feita uma reforma por meio da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 87\/2015, em decorr\u00eancia da necessidade de se repartir o ICMS de forma mais justa entre estados de origem e consumidor. Antes, o estado de origem ficava com 100% do imposto. Agora, ele fica com a al\u00edquota estadual de ICMS, e a diferen\u00e7a de al\u00edquota entre estado de origem e destino tem de ser recolhida pela empresa para o estado de destino. Por\u00e9m, o problema \u00e9 que isso tira a empresa do Simples da sistem\u00e1tica regular de pagamento do ICMS.<\/p>\n

\nAo aplicar a Emenda Constitucional n\u00ba 87, o c\u00e1lculo tem de ser feito fora do Simples. A al\u00edquota chega a dobrar, pois a empresa sai de uma carga total de 10% sobre o faturamento para o pagamento da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna mais a al\u00edquota interestadual. \u00c9 imposto, ainda, que a empresa tenha de verificar a al\u00edquota interna de cada estado, aumentando o seu trabalho e responsabilidade. Isto acaba por inviabilizar a competitividade das empresas, relegando-as ao mercado interno e tirando a possibilidade de vender pela internet.
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\nEssa mudan\u00e7a ainda vem sendo discutida judicialmente, com a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada no Supremo Tribunal Federal, que teve sua liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para suspender a aplica\u00e7\u00e3o dessa nova sistem\u00e1tica \u00e0s empresas do Simples Nacional. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o de quando a discuss\u00e3o chegar\u00e1.
\nEnquanto isso, as empresas do Simples Nacional n\u00e3o se sujeitam ainda \u00e0 EC 87 e devem continuar pagando apenas dentro do Simples Nacional nos estados onde est\u00e3o instaladas.
\nFonte: Jornal do Com\u00e9rcio – RS<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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