{"id":1466,"date":"2018-09-27T19:29:46","date_gmt":"2018-09-27T22:29:46","guid":{"rendered":"http:\/\/www.centi.com.br\/portal\/?p=1466"},"modified":"2018-10-01T09:08:31","modified_gmt":"2018-10-01T12:08:31","slug":"incidencia-do-imposto-de-renda-e-das-contribuicoes-previdenciarias-sobre-o-adicional-de-um-terco-de-ferias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/2018\/09\/incidencia-do-imposto-de-renda-e-das-contribuicoes-previdenciarias-sobre-o-adicional-de-um-terco-de-ferias\/","title":{"rendered":"INCID\u00caNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS SOBRE O ADICIONAL DE UM TER\u00c7O DE F\u00c9RIAS"},"content":{"rendered":"

Autor: Bruno S. de Melo<\/span><\/p>\n

As quest\u00f5es envolvendo o recolhimento do imposto de renda e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a parcela do ter\u00e7o constitucional das f\u00e9rias, constitucionalmente institu\u00edda e que corresponde no m\u00ednimo a um ter\u00e7o do sal\u00e1rio normal, est\u00e3o suscept\u00edveis a uma gama de d\u00favidas, uma vez que ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente pacificado a natureza remunerat\u00f3ria do ter\u00e7o constitucional. Visando sanear o lit\u00edgio e garantir o cumprimento das normas regulamentadoras, ser\u00e1 tratado a seguir as regras que deliberam a respeito da contenda. <\/span><\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O IMPOSTO DE RENDA<\/b><\/p>\n

\u00c9 sabido que o acr\u00e9scimo de 1\/3 sobre o sal\u00e1rio de f\u00e9rias, estabelecido pelo Art. 7\u00ba, inc. XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal onde inclui-se o \u201cgozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal\u201d \u00e9 devido aos trabalhadores de forma geral.<\/span><\/p>\n

A inspira\u00e7\u00e3o para o referido acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio fundou-se tendo como base o incremento de gastos do trabalhador durante o gozo das f\u00e9rias, nunca foi pacificado o entendimento sobre a natureza do ter\u00e7o constitucional, por\u00e9m o texto constitucional nos d\u00e1 margem no sentido de que se trata de complemento salarial no referido m\u00eas de recebimento, sendo assim, \u00e9 um sal\u00e1rio como os demais, de caracter\u00edstica notoriamente remunerat\u00f3ria, ou seja, com tal provento \u00e9 remunerado o empregado, n\u00e3o h\u00e1 nada de indenizat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Conforme determina\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 4.506\/64 h\u00e1 incid\u00eancia do imposto de renda para os rendimentos obtidos pelo contribuinte, tributo este que recai sobre \u201crendas e proventos de qualquer natureza\u201d, sendo assim o sal\u00e1rio relativo ao ter\u00e7o constitucional \u00e9 atribu\u00eddo a base de c\u00e1lculo para o IRRF, uma vez que o mesmo integra a remunera\u00e7\u00e3o do empregado e n\u00e3o \u00e9 considerado como parcela indenizat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 notoriamente claro que o recebimento do ter\u00e7o de f\u00e9rias configura aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica, onde se constitui acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio do trabalhador, trazendo, assim, a incid\u00eancia do IRRF, nos termos do art. 43 do CTN.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, as d\u00favidas mais arroladas sobre os que demandam nosso suporte, especificamente no m\u00eas de julho, \u00e9 sobre confundir o ter\u00e7o constitucional, previsto no Art. 7\u00ba, inc. XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o \u201cabono pecuni\u00e1rio\u201d, uma vez que este n\u00e3o \u00e9 tribut\u00e1vel para fins do imposto de renda. Uma das mudan\u00e7as oficializadas pela Receita Federal do Brasil garantiu que o abono pecuni\u00e1rio n\u00e3o deve mais ser apresentado como renda tribut\u00e1vel, a publica\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o COSIT n\u00ba 001\/2009, determinou que a partir de 06\/01\/2009 n\u00e3o mais haveria incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre o abono pecuni\u00e1rio, mas a solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00e3o se estendeu ao ter\u00e7o constitucional.<\/span><\/p>\n

O Abono pecuni\u00e1rio \u00e9 previsto no artigo 143 da CLT, e corresponde a convers\u00e3o de um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias em pec\u00fania, ou seja, ao inv\u00e9s do trabalhador gozar 30 dias de f\u00e9rias, retorna ao seu posto de trabalho 10 dias antes do t\u00e9rmino de suas f\u00e9rias para trabalhar os 10 dias do abono, e em retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a esta pr\u00e1tica, \u00e9 remunerado, recebendo al\u00e9m das f\u00e9rias e do 1\/3 constitucional, o sal\u00e1rio proporcional aos 10 dias pelo seu labor em per\u00edodo que seria de gozo de f\u00e9rias, esta retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por sua vez \u00e9 isenta do IRRF, por\u00e9m o ter\u00e7o constitucional n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portanto, a fim de sanar a contenda, devemos ter plena ci\u00eancia de que o ter\u00e7o constitucional quando ensejo ao gozo de suas f\u00e9rias nada mais \u00e9 do que sal\u00e1rio, sendo assim \u00e9 parcela remunerat\u00f3ria e por consequ\u00eancia deve servir de base para a incid\u00eancia do imposto de renda conforme determina\u00e7\u00e3o legal e caso o cliente, ap\u00f3s ser informado da legalidade tribut\u00e1ria, ainda assim insistir para que o sistema CENTI n\u00e3o desconte o IRRF sobre o 1\/3 constitucional, o mesmo deve emitir documento assinado pelo chefe do poder executivo assumindo a responsabilidade sobre o solicitado.<\/span><\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS<\/b><\/p>\n

I – Regime Geral (INSS)<\/b><\/p>\n

Partindo do entendimento de que o 1\/3 sobre o sal\u00e1rio de f\u00e9rias, estabelecido pelo Art. 7\u00ba, inc. XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 notoriamente configurado como remunera\u00e7\u00e3o salarial n\u00e3o havendo nada de indenizado, deve o mesmo compor a base para o c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no regime geral (INSS) conforme determina o Art. 28, inciso I, da Lei 8.212\/91<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 28. Entende-se por sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o:<\/span>……………………………………………………..<\/span>
\n<\/span>I – para o empregado e trabalhador avulso: a remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos servi\u00e7os efetivamente prestados, quer pelo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ou tomador de servi\u00e7os nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho ou senten\u00e7a normativa;\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

N\u00e3o obstante, a legisla\u00e7\u00e3o trata em seu o Art. 28, par\u00e1grafo 9\u00ba, al\u00ednea \u2018d\u2019, da Lei 8.212\/91, da n\u00e3o incid\u00eancia em caso de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, onde percebemos a exclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de f\u00e9rias indenizadas com seu respectivo adicional de 1\/3 constitucional, uma vez que s\u00e3o de natureza indenizat\u00f3rias, vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00a7 9\u00ba N\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o para os fins desta Lei, exclusivamente:<\/span>
\n<\/span>d) as import\u00e2ncias recebidas a t\u00edtulo de f\u00e9rias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente \u00e0 dobra da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias de que trata o art. 137 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho-CLT\u201d<\/span><\/p>\n

Sendo assim, considera-se que h\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no \u00e2mbito do regime geral da previd\u00eancia social (INSS), tanto para as f\u00e9rias gozadas, tanto para seu adicional de 1\/3 constitucional.<\/span><\/p>\n

II – Regime Pr\u00f3prio<\/b><\/p>\n

Ao analisarmos o preceito, se tratando do regime pr\u00f3prio da previd\u00eancia social (RPPS), institu\u00eddo por entidades p\u00fablicas com filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria aos titulares de cargo efetivo seja da Uni\u00e3o, dos Estados do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, verificamos que por via de regra, o que ocorre \u00e9 o n\u00e3o recolhimento da previd\u00eancia sobre o ter\u00e7o constitucional pago em virtude das f\u00e9rias.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a verba n\u00e3o incorpor\u00e1vel a remunera\u00e7\u00e3o de aposentadoria do servidor p\u00fablico. \u201d <\/span><\/p>\n

\u00c9 esta a concep\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre discuss\u00e3o a respeito da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor p\u00fablico quanto a parcelas adicionais em sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em face do dispositivo, no dia 18 de julho de 2012 a Lei Federal n\u00ba 12.668 estabeleceu mudan\u00e7as ao Art. 4 da Lei 10.887 que passou a valer com a seguinte norma:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o social do servidor p\u00fablico ativo de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, para a manuten\u00e7\u00e3o do respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ser\u00e1 de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.618, de 2012)<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n