No dia 23 de mar\u00e7o, o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM\/GO) divulgou uma orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com orienta\u00e7\u00f5es aos jurisdicionados quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do cofinanciamento do Estado de Goi\u00e1s no atendimento \u00e0s demandas emergenciais de enfrentamento ao coronav\u00edrus (Covid-19) no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS). <\/p>\n\n\n\n
+ Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica do TCM 001\/2021<\/a><\/p>\n\n\n\n O repasse de recursos previsto no Decreto n\u00ba 9.830\/2021 se dar\u00e1 diretamente do Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assist\u00eancia Social – FMAS, em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, em decorr\u00eancia da pandemia do novo Coronav\u00edrus (COVID-19) e o valor referente aos doze meses e repassado em uma \u00fanica parcela.<\/p>\n\n\n\n Para a adequada contabiliza\u00e7\u00e3o e controles desses recursos o TCMGO recomenda aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n Orienta\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1.<\/strong> Os munic\u00edpios devem, inicialmente, verificar se h\u00e1 na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA a a\u00e7\u00e3o (conjunto de despesas) que deseja executar e os elementos de despesa correspondentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo e investimento; <\/p>\n\n\n\n 2.<\/strong> Se n\u00e3o houver a a\u00e7\u00e3o contemplada na LOA, \u00e9 preciso submeter \u00e0 C\u00e2mara um projeto de lei de cr\u00e9dito especial propondo acrescentar na LOA a a\u00e7\u00e3o e suas respectivas dota\u00e7\u00f5es; <\/p>\n\n\n\n 3. <\/strong>Caso a LOA contenha a a\u00e7\u00e3o, mas as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o sejam suficientes, \u00e9 feita a altera\u00e7\u00e3o por meio da modalidade suplementa\u00e7\u00e3o\/anula\u00e7\u00e3o total\/parcial de dota\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n 4. <\/strong>Caso seja preciso utilizar os recursos em despesas urgentes e que n\u00e3o tenham sido previstas, o gestor poder\u00e1 se valer da modalidade de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, para a qual n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo, mas deve ser dado ci\u00eancia \u00e0 C\u00e2mara. <\/p>\n\n\n\n 5.<\/strong> O Munic\u00edpio deve elaborar um plano de a\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e submet\u00ea-lo ao conselho municipal de assist\u00eancia social. Devem constar no Plano de A\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos Emergenciais 2021, as a\u00e7\u00f5es e valores de como ser\u00e3o aplicados os saldos reprogramados, deliberados pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (CMAS). <\/p>\n\n\n\n 6.<\/strong> O lan\u00e7amento dos valores e a\u00e7\u00f5es no Plano de A\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos Emergenciais 2021 deve contemplar o remanejamento dos valores que ser\u00e3o transpostos em cada bloco, para delibera\u00e7\u00e3o do CMAS. <\/p>\n\n\n\n 7.<\/strong> O CMAS deve dar ci\u00eancia sobre a transposi\u00e7\u00e3o e reprograma\u00e7\u00e3o dos recursos. A utiliza\u00e7\u00e3o do recurso s\u00f3 poder\u00e1 ser executada ap\u00f3s a ci\u00eancia e aprova\u00e7\u00e3o do CMAS. <\/p>\n\n\n\n 8. <\/strong>Para fins de registro desses recursos e envio do movimento mensal, recomendamos que sejam utilizados a codifica\u00e7\u00e3o de fonte\/destina\u00e7\u00e3o de recursos prevista na tabela do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios do Estado de Goi\u00e1s, a saber: <\/p>\n\n\n\n i) <\/strong>Especifica\u00e7\u00e3o da fonte\/destina\u00e7\u00e3o: 32 – Transfer\u00eancia de Recursos do Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social<\/em>; e<\/p>\n\n\n\n ii) <\/strong>Detalhamento da fonte\/destina\u00e7\u00e3o: 081- A\u00e7\u00f5es para o enfrentamento do Coronav\u00edrus \u2013 COVID-19<\/em>; <\/p>\n\n\n\n iii) <\/strong>Fonte\/Destina\u00e7\u00e3o de recursos 32.081<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n 9. <\/strong>Lembrando que apesar do quadro de calamidade, ser\u00e1 exigida presta\u00e7\u00e3o de contas de todas as despesas. Dessa forma, reafirma-se o dever da guarda de toda documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos gastos realizados. <\/p>\n\n\n\n 10. <\/strong>Recomendamos as boas pr\u00e1ticas administrativas que demandam cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, Plano de A\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos, comprova\u00e7\u00e3o de atendimento exclusivamente \u00e0s fam\u00edlias e indiv\u00edduos em vulnerabilidade, al\u00e9m de controle, registros e guarda documental de todas as aquisi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n 11. <\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o desses recursos dever\u00e1 ter acompanhamento da equipe da Secretaria de Assist\u00eancia Social. Sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos para promo\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Caso haja dificuldade em identificar este cen\u00e1rio, recomenda-se solicitar o acompanhamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas a\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n 12.<\/strong> Orientamos aos gestores municipais que, em comum acordo com os gestores dos Fundos de Assist\u00eancia Social, definam a melhor forma de utilizar os recursos financeiros dispon\u00edveis nas contas, no combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n\n\n\n Entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044<\/a> ou atrav\u00e9s do nosso WhatsApp<\/a> em caso de d\u00favidas sobre a contabiliza\u00e7\u00e3o ou lan\u00e7amento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 23 de mar\u00e7o, o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM\/GO) divulgou uma orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com orienta\u00e7\u00f5es aos jurisdicionados quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do cofinanciamento do Estado de Goi\u00e1s no atendimento \u00e0s demandas emergenciais de enfrentamento ao coronav\u00edrus (Covid-19) no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS). + Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica do TCM […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1973,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,4],"tags":[89,106,86,104,105,95,28,80],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1972"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1972"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1972\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1975,"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1972\/revisions\/1975"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1973"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1972"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}