{"id":878,"date":"2015-09-24T15:40:09","date_gmt":"2015-09-24T18:40:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.centi.com.br\/portal\/?p=878"},"modified":"2015-09-24T15:40:09","modified_gmt":"2015-09-24T18:40:09","slug":"camara-conclui-votacao-de-projeto-que-fixa-aliquota-minima-de-2-de-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/2015\/09\/camara-conclui-votacao-de-projeto-que-fixa-aliquota-minima-de-2-de-iss\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA CONCLUI VOTA\u00c7\u00c3O DE PROJETO QUE FIXA AL\u00cdQUOTA M\u00cdNIMA DE 2% DE ISS"},"content":{"rendered":"

A\u00a0C\u00e2mara\u00a0dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (16) a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei que fixa uma al\u00edquota m\u00ednima de 2% do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) para todos os munic\u00edpios e estende a cobran\u00e7a a sites que disponibilizam v\u00eddeo, como o Netflix, e a est\u00fadios de tatuagens e piercings. A proposta segue agora para o Senado.<\/p>\n

\"ISS\"<\/p>\n

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O texto principal j\u00e1 havia sido aprovado na semana passada, mas os deputados ainda precisavam analisar sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta. O ISS \u00e9 um imposto indireto, ou seja, n\u00e3o incide diretamente sobre o cidad\u00e3o, mas sobre um servi\u00e7o que \u00e9 consumido pelas pessoas. O imposto \u00e9 arrecadado por governos municipais e incide sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no munic\u00edpio.
\nA proposta aprovada na C\u00e2mara pro\u00edbe que o imposto seja objeto de isen\u00e7\u00f5es, incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios e financeiros, com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal. Atualmente, cada munic\u00edpio tem uma al\u00edquota diferente, o que acirra a disputa entre cidades que tentam atrair empresas para se instalarem em sua regi\u00e3o.
\nEm tese, a lei atual estabelece que o imposto deve incidir sobre o servi\u00e7o prestado no local do estabelecimento ou de domic\u00edlio do prestador. No entanto, na pr\u00e1tica, as empresas fazem apenas o registro na cidade com al\u00edquota mais baixa e atuam em outros munic\u00edpios. Para evitar essa pr\u00e1tica, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu no ano passado que a al\u00edquota deve ser cobrada pelo munic\u00edpio onde o servi\u00e7o \u00e9 contratado.<\/p>\n

O texto estabelece que o prefeito que n\u00e3o respeitar a al\u00edquota m\u00ednima seja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal por improbidade administrativa, o que poder\u00e1 acarretar at\u00e9 na perda do seu mandato e dos direitos pol\u00edticos por um per\u00edodo de cinco a oito anos. O PT apresentou um destaque para retirar esse artigo do projeto, mas essa parte acabou mantida.<\/p>\n

EMENDAS
\nUma das emendas aprovadas especifica, em algumas situa\u00e7\u00f5es, onde a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cobrada. No caso dos cart\u00f5es de cr\u00e9ditos, planos de sa\u00fade e leasings, o tributo incidir\u00e1 no local onde eles tiverem sido utilizados e n\u00e3o mais na cidade onde a sede dessas empresas estiver instalada.<\/p>\n

Fonte: G1.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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