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<\/p>\nPara quem trabalha sozinho e possui rendimentos anuais de at\u00e9 60 mil reais, a inscri\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o como Microempreendedor Individual (MEI) traz uma s\u00e9rie de vantagens e alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Para quem trabalha sozinho e possui rendimentos anuais de at\u00e9 60 mil reais, a inscri\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o como Microempreendedor Individual\u00a0(MEI)\u00a0traz uma s\u00e9rie de vantagens e alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o ainda \u00e0s notas fiscais, \u00e9 importante desmistificar este temor do microempreendedor. Emitir notas fiscais s\u00f3 traz vantagens ao MEI<\/strong>,\u00a0uma vez que o valor dos tributos que devem ser pagos, neste caso, n\u00e3o est\u00e1 relacionado ao volume de notas fiscais emitidas.<\/p>\n Outra relevante vantagem corresponde \u00e0 cobertura previdenci\u00e1ria para o empreendedor, tais como: aposentadoria por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres), aux\u00edlio doen\u00e7a,\u00a0sal\u00e1rio maternidade<\/strong>\u00a0e benef\u00edcios para a sua fam\u00edlia como: pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio reclus\u00e3o.<\/p>\n Alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o sobre a cobertura previdenci\u00e1ria<\/p>\n 1. \u00c9 preciso contribuir por um determinado tempo para ter acesso a estas coberturas. Para a aposentadoria, por exemplo, \u00e9 necess\u00e1rio contribuir por 15 anos, pelo menos;<\/p>\n 2. Os benef\u00edcios possuem o teto de um sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>; 3. a aposentadoria ocorre apenas por idade, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 direito a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o. Cuidados Outra dica importante, e pouco comentada, \u00e9 que o microempreendedor deve lembrar que as regras do\u00a0MEI<\/strong>n\u00e3o se estendem aos alvar\u00e1s e licen\u00e7as para atividade, ou seja, o microempreendedor continua sujeito \u00e0s regras e restri\u00e7\u00f5es impostas para a manuten\u00e7\u00e3o das diversas atividades. Assim, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia conhecer previamente as regras e obriga\u00e7\u00f5es, por meio de consulta junto \u00e0s normas municipais.<\/p>\n O\u00a0MEI<\/strong>\u00a0pode ter apenas um empregado, com remunera\u00e7\u00e3o de um\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo\u00a0ou o piso da categoria.<\/p>\n Podemos observar que a formaliza\u00e7\u00e3o por meio do\u00a0MEI<\/strong> traz in\u00fameras vantagens e requer alguns cuidados para o microempreendedor. Assim, o empreendedor que atinge sucesso em seus neg\u00f3cios e decide expandir o seu faturamento (para patamares superiores a R$ 60.000,00 anuais) e o n\u00famero de funcion\u00e1rios, deve ficar atento \u00e0 elevada carga tribut\u00e1ria exigida ao romper os limites de enquadramento do\u00a0MEI<\/strong>\u00a0e buscar as melhores pr\u00e1ticas de planejamento tribut\u00e1rio – mas este \u00e9 tema para outra conversa. A CENTI deseja a voc\u00ea uma \u00f3tima semana repleta de sucessos! <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para quem trabalha sozinho e possui rendimentos anuais de at\u00e9 60 mil reais, a inscri\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o como Microempreendedor Individual (MEI) traz uma s\u00e9rie de vantagens e alguns pontos de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/920"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=920"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/920\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":930,"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/920\/revisions\/930"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=920"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.centi.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nUma das principais vantagens corresponde ao fato de obter um\u00a0CNPJ<\/strong>\u00a0(Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas), Inscri\u00e7\u00e3o Estadual e Inscri\u00e7\u00e3o Municipal. Estas inscri\u00e7\u00f5es cadastrais parecem n\u00e3o ser t\u00e3o relevantes, mas conferem a formaliza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de\u00a0empreendedor<\/strong>\u00a0e possibilitam, por exemplo, a abertura de conta banc\u00e1ria e a obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, fundamentais para qualquer atividade empresarial.
\nAp\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o destes cadastros, o\u00a0MEI<\/strong>\u00a0poder\u00e1 emitir notas fiscais de venda de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Este ponto \u00e9 muito importante, considerando que o empres\u00e1rio individual e informal perde diversos neg\u00f3cios pelo simples fato de n\u00e3o emitir\u00a0nota fiscal<\/a>, quando requerida pelo seu cliente.<\/p>\n
\nPara ter acesso a estas vantagens, o\u00a0MEI<\/strong>\u00a0dever\u00e1 pagar, mensalmente, alguns tributos em valores fixos:
\n\u2022 R$ 5,00 de ISS<\/strong> para o munic\u00edpio;
\n\u2022 R$ 1,00 de\u00a0ICMS<\/strong>\u00a0para o Estado;
\n\u2022 5% do\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>\u00a0(R$ 39,40) para o\u00a0INSS<\/strong>.<\/p>\n
\nO pagamento dos tributos deve ocorrer mensalmente, mesmo que a receita auferida no m\u00eas seja igual a zero, ou seja, ser\u00e3o pagos os tributos, mesmo no caso de inatividade no m\u00eas.
\nObservem que os valores dos tributos n\u00e3o possuem rela\u00e7\u00e3o com o faturamento do seu neg\u00f3cio, entretanto s\u00e3o muito mais baixos, quando comparados com as demais alternativas tribut\u00e1rias que existem em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
\nA legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o prev\u00ea tratamentos diferenciados e graduais para o incremento de suas atividades e, consequentemente, n\u00e3o incentiva o seu crescimento.<\/p>\n
\nO primeiro passo \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o do seu neg\u00f3cio. Busque um contador e consulte o\u00a0portal do empreendedor\u00a0para obter mais informa\u00e7\u00f5es. (Fonte: Exame.com)<\/p>\n