O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, possui como responsabilidade principal auxiliar as Câmaras Municipais na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das prefeituras, câmaras municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Além dessas funções, ele também deve fiscalizar quem faz parte da administração pública (o que inclui chefes de governo, gestores municipais e demais responsáveis pela administração financeira dos municípios). Por isso, o TCM se encarrega de fiscalizar  a postura de todos os membros da administração pública municipal.

Quando o TCM percebe que algum agente público está agindo de maneira destoante do esperado, ou quando recebe denúncias relatando alguma irregularidade na gestão daquele agente,  ou até mesmo quando tribunal ou câmara municipal consideram a prestação de contas irregular, gestor pode estar sujeito a ser incluído na lista de gestores inelegíveis.

Nessa lista o tribunal inclui o nome dos agentes que não devem participar do pleito eleitoral  por não manterem uma conduta apropriada durante a gestão do patrimônio público e desrespeitarem as leis de responsabilidade fiscal. O documento que é confeccionado exclusivamente nos anos em que são realizadas as eleições é entregue para o Tribunal Regional Eleitoral – TRE, que toma as ações cabíveis para a organização da eleição.

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