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Funcionalidade: Conheça a tela de readaptação de servidores

Você sabe como funciona a readaptação para servidores públicos? Bem neste texto iremos apresentar alguns trechos dedicados à Reforma Previdenciária (PEC 06/2019). Trataremos especificamente do instituto da readaptação.

A readaptação encontra-se definida, em termos normativos, na Lei n.º 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais:

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§2oA readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

A Reforma Previdenciária pretende introduzir o § 13 no art. 37 da Constituição Federal, que teria a seguinte redação:

§13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, confirmada por meio de perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

E o que fizemos para ajudar as entidades?

Observando a necessidade dos municípios para cadastrar e informar as readaptações de servidores criou a tela “FP203 - Readaptação”. Com esta tela será possível lançar todas as readaptações de servidores de forma definitiva ou temporária a fim de cálculos funcionais ou até mesmo trocas de funções devido a readaptação. 

A Centi também cria a tela “FP204 - Cubo de readaptação” onde o cliente poderá customizar um relatório personalizado com as informações desejadas e criar relatórios com dados completos para apresentações dinâmicas. 

Quer saber mais sobre esta funcionalidade ou muitas outras? Basta entrar em contato com nosso suporte através do telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp

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Colare Pessoal: Prazo final para envio de legislações

Em fevereiro de 2020 iniciou os envios de dados da folha de pagamento para o Tribunal de Contas dos Municípios através da plataforma Colare. No dia 08/06, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) publicou em diário oficial na edição nº 1395 Ano VIII a Instrução Normativa 006/2020 que dispõe sobre prazos para envios de alguns conceitos, entre eles o envio da legislação..

Prazos:

Art. 1º Para fins de emissão de certidão pelo TCMGO, considera-se adimplente com a prestação de contas em relação aos envios de dados de pessoal no exercício de 2020:

I – até 30 de junho de 2020 o município que tenha enviado os dados completos referentes ao layout legislação;

II – até 31 de julho de 2020 o município que tenha enviado os dados completos referentes ao layout legislação e layout cargos;

III – até 31 de agosto de 2020 o município que tenha enviado os dados completos referentes aos layouts legislação, cargos e verbas;

IV – até 30 de setembro de 2020 o município que tenha enviado os dados completos referentes aos layouts legislação, cargos, verbas, cadastro, admissão, vida funcional e subsídios dos agentes políticos; 

V – a partir de 1º de outubro de 2020 o envio de dados completos da folha de pagamento e todos os demais layouts, com exceção dos layouts aposentadoria e pensão.

+ Leia Instrução 006/2020 na íntegra
+ Diário Oficial de Contas, Edição nº 1395 Ano VIII

Ainda tem dúvidas sobre esta instrução e o que passa a valer? Entre em contato com nosso suporte através do telefone 62 3922-3044 e do nosso WhatsApp.

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Colare Pessoal: Instrução normativa 006/2020 sobre prazos e certidões de adimplência

No último dia 08/06, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) publicou em diário oficial na edição nº 1395 Ano VIII a Instrução Normativa 006/2020 que dispõe sobre a emissão de certidões de adimplência e de certificação das despesas de pessoal pelo TCM/GO considerando o período de adaptação na implantação da plataforma Colare Pessoal pelos jurisdicionados.

Considerando que o jurisdicionado ainda está se adaptando à implementação da plataforma do Colare Pessoal, não sendo razoável e proporcional neste momento a exigência do envio da folha de pagamento devido a não liberação de layouts pelo tribunal e como este é uma condição da apuração de adimplência da prestação de contas e da certificação da despesa de pessoal, ficam prorrogados os prazos para integração de conceitos da folha de pagamento ao tribunal conforme descrito:

Art. 1º Para fins de emissão de certidão pelo TCMGO, considera-se adimplente com a prestação de contas em relação aos envios de dados de pessoal no exercício de 2020:

I – até 30 de junho de 2020 o município que tenha enviado os dados completos referentes ao layout legislação;

II – até 31 de julho de 2020 o município que tenha enviado os dados completos referentes ao layout legislação e layout cargos;

III – até 31 de agosto de 2020 o município que tenha enviado os dados completos referentes aos layouts legislação, cargos e verbas;

IV – até 30 de setembro de 2020 o município que tenha enviado os dados completos referentes aos layouts legislação, cargos, verbas, cadastro, admissão, vida funcional e subsídios dos agentes políticos; 

V – a partir de 1º de outubro de 2020 o envio de dados completos da folha de pagamento e todos os demais layouts, com exceção dos layouts aposentadoria e pensão.

+ Leia Instrução 006/2020 na íntegra
+ Diário Oficial de Contas, Edição nº 1395 Ano VIII

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Como converter arquivo DOC para PDF/A?

A tecnologia está sempre evoluindo de maneira vertiginosa e tendo em vista que mudanças sempre acontecem de forma tão veloz, a preservação de dados sempre será o centro de tudo, a preservação para das informações é uma das mudanças causadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) para 2020, a implantação e exigência do Colare Pessoal e de arquivos de leis e outros que deverão ser enviados no formato PDF/a. 

Então, o que é exatamente o PDF/a?

O PDF/a é um formato de PDF que garante que um documento possa ser reproduzido exatamente da mesma maneira em qualquer software utilizado. Todas as informações necessárias para exibir o documento da mesma maneira são incorporadas ao arquivo, deixando os documentos seguros, acessíveis e seguros por um longo período de tempo.

Os arquivos em PDF/a tem padronização e normas ISO que os regulamenta e padroniza.

  • PDF/A 1A - ISO 19005-1,
  • PDF/A 1B - ISO 19005-1,
  • PDF/A 2A - ISO 19005-2,
  • PDF/A 2B - ISO 19005-2,
  • PDF/A 2U - ISO 19005-2,
  • PDF/A 3A - ISO 19005-3,
  • PDF/A 3B - ISO 19005-3,
  • PDF/A 3U - ISO 19005-3.

O tribunal disponibilizou uma ferramenta capaz de realizar validação do arquivo e se este está de acordo com suas exigências. 

Mas como posso converter um arquivo DOC para PDF/a?

A conversão do arquivo é bem simples e prática porém precisam de alguns ajustes iniciais, entre eles é recomendado a utilização do Pacote Office 2016 ou superior. 

Com o documento aberto, você deverá clicar no menu “Arquivo” e em seguida no menu “Salvar como”. Depois deverá clicar na opção “Procurar” que irá abrir uma nova janela onde você escolherá o local onde salvará seu arquivo. 

Abra seu documento e clique em "Arquivo".

Clique no menu "Salvar Como"

Clique na opção "Procurar"

No campo “Tipo” você deverá escolher formato “PDF”, com isso irá habilitar um novo campo chamado “Opções” e ao clicar nele deverá marcado a opção “Compatível com PDF/A” e pressionar o botão “OK” para concluir. 

Escolha PDF e clique em Opções

Marque a opção "Compatível com PDF".

Agora basta você escolher onde quer salvar o arquivo e clicar no botão “Salvar”. 

Recomenda-se que utilize o programa Adobe Reader para visualização do seu arquivo em PDF/A ou validar o arquivo diretamente na ferramenta disponibilizada pelo TCM, disponível no link https://virtual.tcm.go.gov.br/colare-doc/.

Ainda tem dúvida? Entre em contato com nosso suporte através do telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp.

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100% Home Office, 100% disponível

A Centi tem um grande diferencial comparado à diversas empresas do mercado, nosso sistema é totalmente web, acessível de qualquer lugar do mundo onde há conexão com internet e nesse momento de pandemia mundial causada pelo coronavírus é essencial que as pessoas fiquem em casa. Veja algumas de nossas soluções e ações adotadas para que todos os nossos clientes e colaboradores fiquem bem e em segurança.  + Nossas soluções web Todos os nossos colaboradores passaram a trabalhar no conforto de suas casas sem correr riscos ao se locomoverem até nossa sede mas, o suporte fornecido por nosso time continuou da mesma forma, estamos 100% operacionais em nossos canais oficiais para atender você, nosso cliente estimado.  Com nossas soluções web é possível fechar a folha de pagamento, controlar estoque, transmissões de arquivos oficiais, contabilidade, frotas, assistência social, patrimônio, arrecadação e muito mais.  Entre em contato com nosso suporte através do número 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp para saber mais. Cuide-se, fique em casa e deixa que a Centi se encarrega das soluções para seu trabalho.

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