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Orientação Técnica 001/2021 – Utilização dos recursos do cofinanciamento do estado referente ao corona vírus

No dia 23 de março, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) divulgou uma orientação técnica com orientações aos jurisdicionados quanto à utilização dos recursos do cofinanciamento do Estado de Goiás no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

+ Orientação Técnica do TCM 001/2021

O repasse de recursos previsto no Decreto nº 9.830/2021 se dará diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, em condições específicas, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o valor referente aos doze meses e repassado em uma única parcela.

Para a adequada contabilização e controles desses recursos o TCMGO recomenda aos Municípios:

Orientações Técnicas

1. Os municípios devem, inicialmente, verificar se há na Lei Orçamentária Anual – LOA a ação (conjunto de despesas) que deseja executar e os elementos de despesa correspondentes à aquisição de material de consumo e investimento; 

2. Se não houver a ação contemplada na LOA, é preciso submeter à Câmara um projeto de lei de crédito especial propondo acrescentar na LOA a ação e suas respectivas dotações; 

3. Caso a LOA contenha a ação, mas as dotações orçamentárias não sejam suficientes, é feita a alteração por meio da modalidade suplementação/anulação total/parcial de dotações. 

4. Caso seja preciso utilizar os recursos em despesas urgentes e que não tenham sido previstas, o gestor poderá se valer da modalidade de crédito extraordinário, para a qual não é necessária a autorização do Legislativo, mas deve ser dado ciência à Câmara. 

5. O Município deve elaborar um plano de ação e aplicação dos recursos e submetê-lo ao conselho municipal de assistência social. Devem constar no Plano de Ação e Aplicação dos Recursos Emergenciais 2021, as ações e valores de como serão aplicados os saldos reprogramados, deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). 

6. O lançamento dos valores e ações no Plano de Ação e Aplicação dos Recursos Emergenciais 2021 deve contemplar o remanejamento dos valores que serão transpostos em cada bloco, para deliberação do CMAS. 

7. O CMAS deve dar ciência sobre a transposição e reprogramação dos recursos. A utilização do recurso só poderá ser executada após a ciência e aprovação do CMAS. 

8. Para fins de registro desses recursos e envio do movimento mensal, recomendamos que sejam utilizados a codificação de fonte/destinação de recursos prevista na tabela do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, a saber: 

i) Especificação da fonte/destinação: 32 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social; e

ii) Detalhamento da fonte/destinação: 081- Ações para o enfrentamento do Coronavírus – COVID-19

iii) Fonte/Destinação de recursos 32.081

9. Lembrando que apesar do quadro de calamidade, será exigida prestação de contas de todas as despesas. Dessa forma, reafirma-se o dever da guarda de toda documentação comprobatória dos gastos realizados. 

10. Recomendamos as boas práticas administrativas que demandam cotação de preços, Plano de Ação e Aplicação de Recursos, comprovação de atendimento exclusivamente às famílias e indivíduos em vulnerabilidade, além de controle, registros e guarda documental de todas as aquisições. 

11. A aplicação desses recursos deverá ter acompanhamento da equipe da Secretaria de Assistência Social. Sendo vedada a utilização dos recursos para promoção política. Caso haja dificuldade em identificar este cenário, recomenda-se solicitar o acompanhamento do Ministério Público nas ações. 

12. Orientamos aos gestores municipais que, em comum acordo com os gestores dos Fundos de Assistência Social, definam a melhor forma de utilizar os recursos financeiros disponíveis nas contas, no combate à pandemia.

Entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp em caso de dúvidas sobre a contabilização ou lançamento.

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Semana de oficinas Colare Pessoal

O ano de 2021 começou e existem diversas informações a serem entregues ao Colare Pessoal, dentre elas a obrigação de envio do layout da Folha de Pagamento e a Execução Orçamentária.

Pensando na comodidade de nossos clientes, a Centi irá realizar entre os dias 08 a 12 de março de 2021 diversas oficinas voltadas a capacitação de nosso clientes em todas as transmissões ao Colare Pessoal.

+ Webinar Colare Pessoal - Envio de Legislação
+ Webinar Colare Pessoal - Envio de Cargos
+ Webinar Colare Pessoal - Envio de Verbas

As oficinas serão divididas em temas específicos, com hora pra iniciar e acabar determinado tema. Se você tem dúvida em algum conceito que deverá ser integrado ao TCM, deverá se inscrever previamente em uma de nossas turmas.

Datas e temas abordados

  • 08/03 - Legislação, Cargos, Cadastro, Dados Previdenciários;
  • 09/03 - Processo seletivo, Concurso, Fila de gestão, Homologação;
  • 10/03 - Admissão, Vida Funcional (Alteração de Cargos, Alteração de lotação, Disposição, Desligamento, Afastamentos, Dados de Aposentadoria, Dados de Pensão;
  • 11/03 - Verbas, Concessão de vantagens e descontos, Folha de pagamento, Execução orçamentária
  • 12/03 - Resumo geral.

Para realizar a inscrição ou para tratar de dúvidas, basta entrar em contato conosco pelo telefone 62 3922-3044 ou pelo WhatsApp.

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Saiba como disponibilizar o informe rendimentos no portal de serviços

Nesta época atípica para todos nós devido a pandemia, é estritamente necessário manter o distanciamento social e outras medidas de prevenção. Você sabia que no sistema Centi é possível disponibilizar o informe de rendimentos no portal? Saiba como abaixo. 

É um saber comum que depois de entregar o arquivo da DIRF para receita federal é necessário emitir os informes de rendimentos e entregar aos servidores para confecção de suas declarações de imposto de renda anual.

Através da Centi, isso é fácil, abra o programa da DIRF e vá no menu “Declaração > Imprimir > Comprovante de rendimento > Todos os comprovantes”, em seguida basta gerar o arquivo em PDF e salvar em um local do seu computador. 

O próximo passo é encaminhar o arquivo para o e-mail “suporte@centi.com.br” para que possa ser separado em arquivos individuais para que nenhum servidor tenha acesso ao informe de rendimentos de outro servidor.

O passo final, depois dos arquivos separados é anexá-los no sistema através da tela “FP163 - Importar recibo DIRF”, informando o arquivo .zip, o ano e processar.

Se a tela não está liberada pra você ou se ficou com dúvidas, entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp e conheça todas as nossas funcionalidades. 

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