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Orientação Técnica 001/2021 – Utilização dos recursos do cofinanciamento do estado referente ao corona vírus

No dia 23 de março, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) divulgou uma orientação técnica com orientações aos jurisdicionados quanto à utilização dos recursos do cofinanciamento do Estado de Goiás no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

+ Orientação Técnica do TCM 001/2021

O repasse de recursos previsto no Decreto nº 9.830/2021 se dará diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, em condições específicas, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o valor referente aos doze meses e repassado em uma única parcela.

Para a adequada contabilização e controles desses recursos o TCMGO recomenda aos Municípios:

Orientações Técnicas

1. Os municípios devem, inicialmente, verificar se há na Lei Orçamentária Anual – LOA a ação (conjunto de despesas) que deseja executar e os elementos de despesa correspondentes à aquisição de material de consumo e investimento; 

2. Se não houver a ação contemplada na LOA, é preciso submeter à Câmara um projeto de lei de crédito especial propondo acrescentar na LOA a ação e suas respectivas dotações; 

3. Caso a LOA contenha a ação, mas as dotações orçamentárias não sejam suficientes, é feita a alteração por meio da modalidade suplementação/anulação total/parcial de dotações. 

4. Caso seja preciso utilizar os recursos em despesas urgentes e que não tenham sido previstas, o gestor poderá se valer da modalidade de crédito extraordinário, para a qual não é necessária a autorização do Legislativo, mas deve ser dado ciência à Câmara. 

5. O Município deve elaborar um plano de ação e aplicação dos recursos e submetê-lo ao conselho municipal de assistência social. Devem constar no Plano de Ação e Aplicação dos Recursos Emergenciais 2021, as ações e valores de como serão aplicados os saldos reprogramados, deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). 

6. O lançamento dos valores e ações no Plano de Ação e Aplicação dos Recursos Emergenciais 2021 deve contemplar o remanejamento dos valores que serão transpostos em cada bloco, para deliberação do CMAS. 

7. O CMAS deve dar ciência sobre a transposição e reprogramação dos recursos. A utilização do recurso só poderá ser executada após a ciência e aprovação do CMAS. 

8. Para fins de registro desses recursos e envio do movimento mensal, recomendamos que sejam utilizados a codificação de fonte/destinação de recursos prevista na tabela do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, a saber: 

i) Especificação da fonte/destinação: 32 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social; e

ii) Detalhamento da fonte/destinação: 081- Ações para o enfrentamento do Coronavírus – COVID-19

iii) Fonte/Destinação de recursos 32.081

9. Lembrando que apesar do quadro de calamidade, será exigida prestação de contas de todas as despesas. Dessa forma, reafirma-se o dever da guarda de toda documentação comprobatória dos gastos realizados. 

10. Recomendamos as boas práticas administrativas que demandam cotação de preços, Plano de Ação e Aplicação de Recursos, comprovação de atendimento exclusivamente às famílias e indivíduos em vulnerabilidade, além de controle, registros e guarda documental de todas as aquisições. 

11. A aplicação desses recursos deverá ter acompanhamento da equipe da Secretaria de Assistência Social. Sendo vedada a utilização dos recursos para promoção política. Caso haja dificuldade em identificar este cenário, recomenda-se solicitar o acompanhamento do Ministério Público nas ações. 

12. Orientamos aos gestores municipais que, em comum acordo com os gestores dos Fundos de Assistência Social, definam a melhor forma de utilizar os recursos financeiros disponíveis nas contas, no combate à pandemia.

Entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp em caso de dúvidas sobre a contabilização ou lançamento.

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Saiba como atender a IN 18/2020 do TCM/GO

No último 10/12, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) tornou público a Instrução Normativa 018/2020 que determina o excepcional envio, por Excel, da folha de pagamento dos municípios, relativa ao exercício de 2020, em razão de fase de adaptação à plataforma COLARE e de situação de calamidade pública da pandemia do coronavírus – COVID-19.

Para atender a esta instrução normativa, a Centi criou a tela “PC021 - Exportações TCM GO”, onde você poderá exportar a folha de pagamento referente ao exercício de 2020 para atender a esta norma.

Ainda preciso enviar a folha pelo Colare Pessoal?

Sim. A instrução não anula a obrigatoriedade de enviar a folha de pagamento referente ao exercício 2020 através do Colare Pessoal, assim o envio deverá ser feito conforme cronograma já estabelecido anteriormente pelo tribunal, esta medida é para facilitar o controle de gastos de pessoal pelo tribunal de contas para o encerramento de mandatos.

Como devo enviar a minha folha ao TCM?

Depois de gerado todos os arquivos necessário, seguindo regras dos incisos 3º e 4º, você deverá enviá-los através da plataforma TICKET do TCM, informando os arquivos desejados. 

Se a tela não está liberada pra você ou se ficou com dúvidas, entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp e conheça todas as nossas funcionalidades.

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Aviso: Bloqueio de usuários ativos

Prezando a integralidade e segurança das informações e dados dos nossos clientes, informamos que realizaremos no dia 01/01/2021, o bloqueio de todos os usuários do sistema.

Porque a Centi está fazendo isso?

Esta medida será adotada para garantir a segurança das informações no que tange a continuidade dos trabalhos pela nova gestão pública de uma forma geral, e será adotada mesmo que os prefeitos ou gestores permaneçam os mesmos.

Para realizar o desbloqueio, deverá ser encaminhado um e-mail para suporte@centi.com.br com um ofício autorizando o desbloqueio dos usuários já existentes ou para serem criados novos usuários.

+ Modelo de ofício para desbloqueio de usuários
+ Modelo de ofício para cadastrar novos usuários

Ficou com dúvidas ou quer saber mais detalhes? Entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp e conheça todas as nossas funcionalidades. 

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Webinar Colare Pessoal – Legislação

Webinar é uma conferência online ou videoconferência com intuito educacional, no qual a comunicação é de apenas uma via, ou seja, somente o palestrante se expressa e as outras assistem, onde a interação dos participantes é limitada ao chat, de modo que eles podem conversar entre si ou enviar perguntas ao palestrante.

Nesta quarta, dia 17/06 iremos realizar às 15:00 nosso primeiro Webinar sobre Colare Pessoal, onde iremos demonstrar os envios de leis através do nosso sistema, integrando os conceitos ao Tribunal de Contas dos municípios e a devida homologação.

+ Colare Doc
+ Colare Envios
+ Colare Pessoal

Se você tem dúvidas e quer que sejam respondidas ao vivo, encaminhe-nos suas mensagens através do nosso Instagram.

Para mais dúvidas, entre em contato com nosso suporte através do telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp.

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Conheça a nossa nova funcionalidade saiba como publicar de gastos com Covid-19

Uma das principais vantagens da gestão transparente é que a democracia na distribuição da informação serve para reforçar a confiança da população em seus eleitos, dessa forma, há o senso de união quando entendem exatamente qual é o reflexo dessa ação sobre o município, todos os colaboradores e servidores sentem-se à vontade para executar o trabalho com segurança e assertividade. 

No último dia 13 de maio, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) tornou público o Acórdão Nº 02022/2020 que trata da medida cautelar para prefeitos, secretários e controladores internos em razão das fragilidades encontradas nos procedimentos de compras e contratações diretas com o objetivo de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. 

+ Acessar texto na íntegra

A transparência no combate ao Covid-19 é essencial para que população saiba quais medidas estão sendo adotadas no município para diminuir a proliferação do vírus. No acórdão publicado pelo tribunal, pede: 

1.1. Que o prefeito e secretários disponibilizem imediatamente todas as contratações e aquisições afetas ao combate à pandemia causada pela Covid-19 em local específico dentro do sítio eletrônico oficial do município na rede mundial de computadores (internet), para assegurar sua publicidade e a transparência, contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o objeto, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, §2º da Lei n. 13.979/2020;

Nova tela para prestação de contas para gastos com Covid-19

Para ajudar prefeitos e secretários na prestação de contas desses gastos, criou uma nova tela no sistema para que possam ser encontrados facilmente por aqueles que acessem as informações no portal. Para esta publicação, é necessária a seguinte configuração:

  • Através da tela “PC017 - Prestação de contas” será possível informar as receitas, contratos, dispensas, licitações e despesas que serão demonstradas no portal em menu exclusivo para transparência para o combate ao Covid-19.
  • Uma vez publicado, esta informação é demonstrada automaticamente no portal, no menu “Consulta > Prestação de contas (Covid-19)”. 

Ainda existem dúvidas de como irá funcionar ou como implementar isso no seu município? Entre em contato com nosso suporte através do telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp

#FiqueBem #FiqueEmCasa

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