(62) 3922 3044      contato@centi.com.br
Todo o conteúdo publicado em: Dicas Úteis

Orientação Técnica 001/2021 – Utilização dos recursos do cofinanciamento do estado referente ao corona vírus

No dia 23 de março, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) divulgou uma orientação técnica com orientações aos jurisdicionados quanto à utilização dos recursos do cofinanciamento do Estado de Goiás no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

+ Orientação Técnica do TCM 001/2021

O repasse de recursos previsto no Decreto nº 9.830/2021 se dará diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, em condições específicas, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o valor referente aos doze meses e repassado em uma única parcela.

Para a adequada contabilização e controles desses recursos o TCMGO recomenda aos Municípios:

Orientações Técnicas

1. Os municípios devem, inicialmente, verificar se há na Lei Orçamentária Anual – LOA a ação (conjunto de despesas) que deseja executar e os elementos de despesa correspondentes à aquisição de material de consumo e investimento; 

2. Se não houver a ação contemplada na LOA, é preciso submeter à Câmara um projeto de lei de crédito especial propondo acrescentar na LOA a ação e suas respectivas dotações; 

3. Caso a LOA contenha a ação, mas as dotações orçamentárias não sejam suficientes, é feita a alteração por meio da modalidade suplementação/anulação total/parcial de dotações. 

4. Caso seja preciso utilizar os recursos em despesas urgentes e que não tenham sido previstas, o gestor poderá se valer da modalidade de crédito extraordinário, para a qual não é necessária a autorização do Legislativo, mas deve ser dado ciência à Câmara. 

5. O Município deve elaborar um plano de ação e aplicação dos recursos e submetê-lo ao conselho municipal de assistência social. Devem constar no Plano de Ação e Aplicação dos Recursos Emergenciais 2021, as ações e valores de como serão aplicados os saldos reprogramados, deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). 

6. O lançamento dos valores e ações no Plano de Ação e Aplicação dos Recursos Emergenciais 2021 deve contemplar o remanejamento dos valores que serão transpostos em cada bloco, para deliberação do CMAS. 

7. O CMAS deve dar ciência sobre a transposição e reprogramação dos recursos. A utilização do recurso só poderá ser executada após a ciência e aprovação do CMAS. 

8. Para fins de registro desses recursos e envio do movimento mensal, recomendamos que sejam utilizados a codificação de fonte/destinação de recursos prevista na tabela do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, a saber: 

i) Especificação da fonte/destinação: 32 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social; e

ii) Detalhamento da fonte/destinação: 081- Ações para o enfrentamento do Coronavírus – COVID-19

iii) Fonte/Destinação de recursos 32.081

9. Lembrando que apesar do quadro de calamidade, será exigida prestação de contas de todas as despesas. Dessa forma, reafirma-se o dever da guarda de toda documentação comprobatória dos gastos realizados. 

10. Recomendamos as boas práticas administrativas que demandam cotação de preços, Plano de Ação e Aplicação de Recursos, comprovação de atendimento exclusivamente às famílias e indivíduos em vulnerabilidade, além de controle, registros e guarda documental de todas as aquisições. 

11. A aplicação desses recursos deverá ter acompanhamento da equipe da Secretaria de Assistência Social. Sendo vedada a utilização dos recursos para promoção política. Caso haja dificuldade em identificar este cenário, recomenda-se solicitar o acompanhamento do Ministério Público nas ações. 

12. Orientamos aos gestores municipais que, em comum acordo com os gestores dos Fundos de Assistência Social, definam a melhor forma de utilizar os recursos financeiros disponíveis nas contas, no combate à pandemia.

Entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp em caso de dúvidas sobre a contabilização ou lançamento.

Leia mais

Saiba como disponibilizar o informe rendimentos no portal de serviços

Nesta época atípica para todos nós devido a pandemia, é estritamente necessário manter o distanciamento social e outras medidas de prevenção. Você sabia que no sistema Centi é possível disponibilizar o informe de rendimentos no portal? Saiba como abaixo. 

É um saber comum que depois de entregar o arquivo da DIRF para receita federal é necessário emitir os informes de rendimentos e entregar aos servidores para confecção de suas declarações de imposto de renda anual.

Através da Centi, isso é fácil, abra o programa da DIRF e vá no menu “Declaração > Imprimir > Comprovante de rendimento > Todos os comprovantes”, em seguida basta gerar o arquivo em PDF e salvar em um local do seu computador. 

O próximo passo é encaminhar o arquivo para o e-mail “suporte@centi.com.br” para que possa ser separado em arquivos individuais para que nenhum servidor tenha acesso ao informe de rendimentos de outro servidor.

O passo final, depois dos arquivos separados é anexá-los no sistema através da tela “FP163 - Importar recibo DIRF”, informando o arquivo .zip, o ano e processar.

Se a tela não está liberada pra você ou se ficou com dúvidas, entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp e conheça todas as nossas funcionalidades. 

Leia mais

Saiba como atender a IN 18/2020 do TCM/GO

No último 10/12, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) tornou público a Instrução Normativa 018/2020 que determina o excepcional envio, por Excel, da folha de pagamento dos municípios, relativa ao exercício de 2020, em razão de fase de adaptação à plataforma COLARE e de situação de calamidade pública da pandemia do coronavírus – COVID-19.

Para atender a esta instrução normativa, a Centi criou a tela “PC021 - Exportações TCM GO”, onde você poderá exportar a folha de pagamento referente ao exercício de 2020 para atender a esta norma.

Ainda preciso enviar a folha pelo Colare Pessoal?

Sim. A instrução não anula a obrigatoriedade de enviar a folha de pagamento referente ao exercício 2020 através do Colare Pessoal, assim o envio deverá ser feito conforme cronograma já estabelecido anteriormente pelo tribunal, esta medida é para facilitar o controle de gastos de pessoal pelo tribunal de contas para o encerramento de mandatos.

Como devo enviar a minha folha ao TCM?

Depois de gerado todos os arquivos necessário, seguindo regras dos incisos 3º e 4º, você deverá enviá-los através da plataforma TICKET do TCM, informando os arquivos desejados. 

Se a tela não está liberada pra você ou se ficou com dúvidas, entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp e conheça todas as nossas funcionalidades.

Leia mais

Como proceder com a melhor transição de mandato?

Uma das principais e mais importantes característica da democracia é o direito ao sufrágio e, consecutivamente, a eleição de representantes pelo povo. No Brasil, a cada dois anos, os cidadãos brasileiros vão às urnas para eleger os seus representantes e, assim, exercitar a sua cidadania.

Com muitos candidatos a prefeito já eleitos no primeiro turno, uma dúvida que surge aos gestores atuais e futuros é: como realizar uma boa transição de mandato municipal?

Primeiramente, é importante refletir-se sobre o que caracteriza uma transição de mandato. Para que um político eleito para o executivo exerça uma boa administração, é imprescindível que tenha amplo conhecimento da real situação da máquina pública que irá assumir. O processo de transição, portanto, é justamente o momento em que representantes da gestão a ser finalizada e da que assumirá o governo, se unem, em uma equipe, para entregar a máquina pública de forma transparente. O período de transição, por sua vez, é aquele compreendido entre a disponibilização do resultado da votação (em primeiro ou segundo turno) até a data de posse do candidato eleito.

Para o governante que assume, a transição de mandato é uma oportunidade de recebimento e avaliação das informações necessárias à elaboração do seu planejamento e programa de governo. Para o governante que deixa o mandato, ela é o momento de avaliação da gestão desenvolvida, dos ganhos, das eventuais perdas, e dos aprendizados conquistados.

+ Live TCM/GO - Encontro técnico sobre transição de mandatos
+ Live TCE/MT - Gestão eficaz online - Regras de final de mandato

E a interação com os outros poderes?

É importante ressaltar que, em uma democracia, o poder executivo não trabalha sozinho. Assim, durante todo o período do mandato, os poderes legislativo e judiciário exercem funções paralelas à atividade dos gestores eleitos. Ao poder legislativo, especificamente, caberá não apenas fiscalizar as atividades da administração, mas também atuar no desenvolvimento de políticas públicas, uma vez que é ele o responsável por aprovar leis. Para entrar em vigor, as propostas dos chefes do poder executivo precisam ser aprovadas pelo poder legislativo.

É fundamental, portanto, que o poder executivo dialogue, tenha um bom relacionamento e trabalhe junto ao poder legislativo durante o mandato. 

Leia mais

Sincronize suas homologações com o TCM

A Centi lança uma nova ferramenta para facilitar ainda mais as integrações com o Colare Pessoal e Colare Compras/Licitação, agora é possível sincronizar todas as suas integrações com o Tribunal de Contas. 

Pensando em você, criamos a função “Atualizar homologações” na tela “PC015 - Realizar integração atos de pessoal TCM” e “PC003 - Realizar integração TCM” para os módulos de “Folha de Pagamento” e “Compras/Licitação”. Com ela você poderia sincronizar todos os seus envios que se encontram com a situação “Não homologado”, mesmo que este já tenha sido homologado no tribunal.

+ Colare Pessoal - Integração de legislação
+ Colare Pessoal - Integração de cargos
+ Colare Pessoal - Integração de verbas

Para realizar este procedimento é simples e rápido, basta abrir a tela de integração, selecionar a opção “Atualizar homologações” e buscar os conceitos desejados que deseja sincronizar. 

Ficou curioso e quer saber mais? Entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp e conheça todas as nossas funcionalidades. 

Leia mais