É direito de qualquer cidadão ter acesso e acompanhar os passos dados pela administração pública, seja ela municipal, estadual ou federal. Essa transparência está prevista no artigo 5º da Constituição Federal e vem ganhando cada vez mais força com a publicação da Lei da Transparência publicada em 2000 e a Lei de Acesso à Informação (LAI) publicada em 2011. A Lei da transparência exige a divulgação em um site da internet, e em tempo real, de todas as receitas e despesas realizadas pela administração pública. E, a Lei de Acesso à Informação permite que qualquer pessoa solicite documentos aos órgãos públicos, mesmo sem apresentar qualquer justificativa para isso.  Essas obrigações legais ampliam o acesso à informação, trazem mais transparência para administração pública e consequentemente aproximam o governo da população. A tecnologia por sua vez têm se tornando uma grande aliada nesse processo.  Um ótimo exemplo de boa prática de governança digital é o portal da transparência do Governo Federal. Por ele é possível que qualquer pessoa consulte as receitas, despesas e documentos diários de qualquer órgão público do Brasil.  Esse novo modelo de gestão pautado na rapidez, na transparência e na proximidade dos órgãos com o cidadão resulta em ações mais eficazes, além de demonstrar maior organização orçamentária e política da administração pública. Com a adoção de novas tecnologias a gestão pública está caminhando para se tornar cada vez mais democrática e participativa. Dessa forma, o cidadão não precisará esperar apenas o momento de ir às urnas para participar ativamente. Toda essa transformação digital possibilita que o cidadão participe inclusive na formulação de novas políticas públicas. A tecnologia contribui para garantir não apenas a transparência, mas possibilita um controle mais adequado dos recursos públicos que por sua vez acabam retornando em benefícios para toda a população.  Acompanhe o nosso blog e veja como podemos te ajudar na gestão da sua cidade!  

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Nós sabemos que ainda existem grandes desafios a serem superados para tornar a gestão pública mais eficiente. Mas, você sabe quais são os desafios que devem ser enfrentados para aumentar essa eficiência? Abaixo destacamos três deles para você para refletir.

Ter uma gestão mais transparente

Embora termos como eficiência, eficácia e efetividade já estejam batidos, eles são o tripé que sustentam a administração pública e, muitas vezes, não são vistos como eixos norteadores. A transparência na gestão pública evita a corrupção, a centralização e ainda pode ajudar na criação de metodologias visando a avaliação de desempenho dos projetos e das pessoas que trabalham na administração pública.

Analisar os dados da administração pública

Se pensarmos em uma empresa privada, por exemplo, todas elas utilizam a análise de dados para tomada de qualquer decisão. Os números são essenciais para embasar decisões estratégias e melhorias no processo. Se olharmos para a gestão pública encontramos muita informação, mas nenhum esforço para analisá-las. Dessa forma fica praticamente inviável gerar estratégias assertivas que direcionem corretamente as políticas públicas, e é ainda mais complicado avaliar o desempenho ou o impacto de cada ação que foi ou que será realizada.  

Engajar e estimular a participação da sociedade civil

Com a tecnologia a gestão pública acaba se tornando cada vez mais democrática, e a participação da sociedade civil é uma das maneiras de construir mais legitimidade na tomada de decisões. Mas, para que isso aconteça a gestão pública precisa implementar uma cultura de participação para que as pessoas se aproximem mais do governo. Além disso,  é necessário apostar em novas ferramentas como o sistema da Centi. Ele emite diversos relatórios personalizados que podem facilitar a análise de dados, de informações para estas decisões, facilitando a vida do gestor e servidores públicos.   Dessa forma a população consegue acompanhar se as leis e as promessas de campanha estão sendo cumpridas, e onde e como o dinheiro público está sendo gasto. A partir daí cria-se uma relação de confiança para que a gestão passe a ser cada vez mais bem sucedida.

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Nos últimos anos a tecnologia vem modificado a forma de interação entre o governo e a população. O governo em toda a sua esfera seja ela municipal, estadual ou federal precisa ganhar mais eficiência para atender o cidadão, além de aprimorar os seus processos e consequentemente facilitar a vida tanto de seus gestores quanto dos servidores públicos. De fato ainda existem muitos gargalos para que a eficiência da gestão pública seja percebida pela população. Mas, o uso da tecnologia tem se tornado uma realidade nas mais diversas áreas governamentais do nosso país. Acompanhe abaixo alguns exemplos.

A comunicação entre governo e sociedade civil

Essa é uma interação que se faz necessária em vários momentos, seja quando o cidadão necessita de um atendimento, ou quando ele deseja ser ouvido pelas autoridades através de reclamações, denúncias e até mesmo expressar a sua opinião em relação a um determinado assunto. Os processos que muitas vezes poderiam ser rápidos e simples acabam se tornando bastante burocráticos travando o fluxo de informações. Dessa forma as ferramentas digitais podem auxiliar e agilizar tanto no atendimento quanto na resolução das solicitações.

O armazenamento de informações

O armazenamento de dados e o processamento de informações em servidores externos se torna cada vez mais necessário à medida em que o volume de dados cresce. Veja alguns benefícios que a adoção do cloud computing, ou computação em nuvem podem trazer para para a gestão pública:

• Elimina a necessidade de manter ou expandir uma infraestrutura de TI;
• Garante a modernização da infraestrutura, uma vez que os servidores contratados contam com tecnologia de ponta;
• Promove a acessibilidade das informações de maneira prática, segura e em tempo real.

A transparência na gestão orçamentária

Para facilitar a transparência nos processos, principalmente na gestão orçamentária, o poder público pode utilizar softwares de gestão que são capazes de gerenciar atividades, acompanhar ações e cronogramas e emitir relatórios personalizados. Dessa forma fica mais fácil obter dados atualizados em tempo real, além de gerar mais transparência para a sociedade civil que poderá acompanhar e fiscalizar como está sendo utilizado o dinheiro público, por exemplo. Que tal introduzir essa prática na sua repartição pública? Nós temos certeza que essas ações podem fazer toda diferença na sua gestão. 

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Quando falamos em transformação digital logo vem a nossa mente o uso de tecnologias mais sofisticadas como, por exemplo, a Inteligência Artificial, a Internet das Coisas (IoT), o Big Data dentre outras. Sabemos que ainda virão grandes transformações, e que elas serão resultado da combinação destas e outras tecnologias. Mas, em se tratando de gestão pública percebemos que ainda temos um longo caminho a percorrer. Muitas prefeituras ainda realizam seus processos de maneira manual. E, nessa grande jornada da transformação digital ainda é desafiador converter os processos físicos em digitais, e ao mesmo tempo oferecer a transparência que o cidadão deseja ver ao interagir com o governo. Com certeza já passou pela sua cabeça implementar um sistema que evitasse um enorme volume de documentos, comprovantes, registros e demais papéis, garantindo assim maior  eficiência e agilidade tanto para os colaboradores quanto para os processos existentes da sua prefeitura. Com uma visão bastante inovadora e focada em resultados, a CENTI desenvolveu uma solução completa capaz de oferecer inúmeros benefícios e levar para o seu município uma nova realidade tecnológica. Ter uma gestão municipal moderna e eficiente pode ser mais simples do que parece. Com as soluções tecnológicas da CENTI é possível ter acesso a sistemas administrativos, gerenciais, contábeis, tributários e financeiros de maneira confiável. Tudo isso alinhado aos padrões e legislações nacionais. Com um sistema 100% online, e na nuvem, é possível minimizar custos, eliminar manutenção e depreciação de equipamentos, e ainda acessar todos os dados necessários via computador, tablet ou smartphone de qualquer lugar do mundo. O cidadão já está acostumado com o conforto, a comodidade e a rapidez que o mundo digital trouxe. Logo, a sociedade já está preparada para usufruir cada vez mais desse mundo chamado de digital e, nós apostamos nesse caminho para ter mais eficiência e transparência na gestão pública.

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Há algum tempo fizemos uma série de postagens sobre os repasses federais de verba para os municípios. Como sabemos a importância desse tipo de transferência para a administração pública municipal, hoje vamos falar um pouco mais sobre os repasses que outro ente da federação realiza para o caixa municipal. Conheceremos um pouco sobre os repasses estaduais. Eles são denominados como transferências constitucionais e estão regulamentadas pelo artigo 158 da Constituição Federal e na legislação que versa sobre o Índice de Participação dos Municípios. Essa transferência realizada pelos Estados possui como objetivo principal diminuir as desigualdades regionais e almeja promover o equilíbrio socioeconômico dos municípios. Deste modo, dentre elas destacam-se o repasse de:  

• 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
• Fundo de Exportação, cota-parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores;
• Royalties do Petróleo, cota-parte dos royalties, compensação financeira pela produção de petróleo.

Esses repasses variam de acordo com a população do município. Por isso, apesar da existência das transferências cabe a administração municipal equilibrar as suas contas para que possua verba para a realização das atividades do município. Um caixa equilibrado significa uma boa gestão, por isso fique atento aos repasses e gastos municipais.    

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