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Comunicado Importante para quem aplica o desconto simplificado do IRRF

De acordo com o manual da DIRF 2024, em razão do disposto no §2º do Art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei nº 14663, de 28 de agosto de 2023, o novo Desconto Simplificado Mensal deverá ser utilizado pela fonte pagadora em substituição às deduções de que trata o caput do mesmo artigo para fins de determinação da base de cálculo mensal do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) a partir de 1º de maio de 2023, caso seja mais benéfico ao contribuinte." 

Em razão disso, foi criado o campo “Desconto Simplificado IRRF” na DIRF 2024 que deve ser informado caso tenha sido utilizado. Uma vez que o declarante informe o Desconto para determinado mês, será considerado que a apuração do IRRF foi calculada com a aplicação do mesmo em substituição às deduções legais.
Dessa forma, foi criado no sistema o campo “Desconto Simplificado IRRF” na tela “DM018 - Ente” que deve ser preenchido com “sim” caso o seu órgão realiza optou por aplicar o desconto simplificado, dessa forma o campo “Desconto Simplificado IRRF” da DIRF 2024 será corretamente preenchido com o valor base para 2023 que é de R$ 528,00.

Exemplo de preenchimento da DM018

Importante salientar que o Desconto Simplificado na DIRF somente deve ser preenchido para aquelas pessoas jurídicas que optaram por aplicar o desconto, bem como para aquele funcionário cujas deduções legais não atingiram os R$528,00.

O valor informado nesse campo não interfere no informe de rendimentos individual, sendo assim, caso seja necessário realizar a retificação para inclusão do valor, isso não afetará o informe já disponibilizado ao funcionário, pois trata-se apenas de uma informação interna enviada à Receita Federal.

Qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimentos adicionais, nossa equipe de suporte estará disponível no telefone e whatsapp (62) 3922-3044.

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Qualificação Cadastral no eSocial, entenda!

Você já fez a Qualificação Cadastral do eSocial ou não tem a menor ideia do que estamos falando? Em primeiro lugar, o eSocial é um projeto do Governo Federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos trabalhadores que lhe prestam serviços remunerados.

O aplicativo de "Consulta Qualificação Cadastral" permite ao usuário verificar se o Cadastro de Pessoa Física-CPF e o Número de Identificação Social-NIS (NIT/PIS/PASEP) estão aptos para serem utilizados no eSocial.

Para tanto, deverão ser informados nome, data de nascimento, número de CPF e NIS do trabalhador. Após a verificação cadastral, o aplicativo retornará o resultado para o usuário sobre a validação de cada campo informado (nome, data de nascimento e números de CPF e NIS) com os dados constantes das bases CPF e CNIS, informando quais os campos estão com divergências.

O que fazer?

1 - Através da tela “FP227 - Exportar/importar qualificação - eSocial” deverá ser exportado arquivo em formato .txt com os dados necessários.

2 - O arquivo gerado deverá ser importado no eSocial para validação das informações cadastrais de cada servidor através do link https://www.gov.br/esocial/pt-br/empresas/consulta-qualificacao-cadastral, clicando em “Constulta Qualificação Cadastral em lote”. Observação: Será necessário acessar com certificado digital.

3 - Depois que o arquivo for processado pelo eSocial, deverá ser importado novamente dentro do sistema da Centi através da tela “FP227 - Exportar/importar qualificação - eSocial”, utilizando a opção “Importar”;

4 - Para conferir o que está correto ou o que está errado na importação do arquivo, deverá ser utilizado a tela “FP229 - Cubo qualificação eSocial”. Através dela será possível validar as informações para correção futura.

Importante:

Caso o órgão seja pequeno (com poucos servidores, como câmaras), o eSocial recomenda utilizar a consulta online individual para não congestionar o sistema do DataPrev, o que pode ser realizado através do link: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml, clicando em “Consulta online”. 

Possíveis erros: 

Divergências relativas ao CPF (situação "suspenso", "nulo" ou "cancelado", nome ou data de nascimento divergente) - o aplicativo apresentará a mensagem orientativa de onde deverá requisitar a alteração dos dados;

Divergências relativas ao NIS (CPF ou data de nascimento divergentes) - o usuário deverá estar atento, pois a orientação será dada de acordo com o ente responsável pelo cadastro do NIS (INSS, CAIXA ou BANCO DO BRASIL).
Ficou em dúvida de como será o funcionamento do eSocial ou da Qualificação Cadastral? Entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp em caso de dúvidas.

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Como proceder com a melhor transição de mandato?

Uma das principais e mais importantes característica da democracia é o direito ao sufrágio e, consecutivamente, a eleição de representantes pelo povo. No Brasil, a cada dois anos, os cidadãos brasileiros vão às urnas para eleger os seus representantes e, assim, exercitar a sua cidadania.

Com muitos candidatos a prefeito já eleitos no primeiro turno, uma dúvida que surge aos gestores atuais e futuros é: como realizar uma boa transição de mandato municipal?

Primeiramente, é importante refletir-se sobre o que caracteriza uma transição de mandato. Para que um político eleito para o executivo exerça uma boa administração, é imprescindível que tenha amplo conhecimento da real situação da máquina pública que irá assumir. O processo de transição, portanto, é justamente o momento em que representantes da gestão a ser finalizada e da que assumirá o governo, se unem, em uma equipe, para entregar a máquina pública de forma transparente. O período de transição, por sua vez, é aquele compreendido entre a disponibilização do resultado da votação (em primeiro ou segundo turno) até a data de posse do candidato eleito.

Para o governante que assume, a transição de mandato é uma oportunidade de recebimento e avaliação das informações necessárias à elaboração do seu planejamento e programa de governo. Para o governante que deixa o mandato, ela é o momento de avaliação da gestão desenvolvida, dos ganhos, das eventuais perdas, e dos aprendizados conquistados.

+ Live TCM/GO - Encontro técnico sobre transição de mandatos
+ Live TCE/MT - Gestão eficaz online - Regras de final de mandato

E a interação com os outros poderes?

É importante ressaltar que, em uma democracia, o poder executivo não trabalha sozinho. Assim, durante todo o período do mandato, os poderes legislativo e judiciário exercem funções paralelas à atividade dos gestores eleitos. Ao poder legislativo, especificamente, caberá não apenas fiscalizar as atividades da administração, mas também atuar no desenvolvimento de políticas públicas, uma vez que é ele o responsável por aprovar leis. Para entrar em vigor, as propostas dos chefes do poder executivo precisam ser aprovadas pelo poder legislativo.

É fundamental, portanto, que o poder executivo dialogue, tenha um bom relacionamento e trabalhe junto ao poder legislativo durante o mandato. 

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Saiba como organizar o setor de RH da gestão pública com 6 dicas

O setor de RH (Recursos humanos) tem se mostrado cada vez mais estratégico visto as mudanças constantes pelos órgãos reguladores e a implantação do Colare Pessoal. O departamento pessoal é instrumento de geração de valores mais importante em qualquer tipo de órgão público. Apenas com o suor das pessoas envolvidas é que um negócio atinge seus objetivos e perpetua durante anos.

A gestão do Departamento de Recursos Humanos é uma das responsabilidades mais importantes e ao potencializar as relações humanas e o potencial da equipe é o que torna a eficácia de uma equipe, capaz de realizar quaisquer ações como guardiões da cultura da organização, os profissionais de recursos humanos estão diretamente envolvidos com o cerne da estratégia da sua gestão.

Neste artigo, explicaremos melhor como organizar o setor de RH na empresa, desde o planejamento até o acompanhamento individualizado de cada servidor, além de o que pode ser feito com o suporte de um software de gestão e de técnicas avançadas.

1. Comece com um planejamento para o setor de RH

O primeiro passo para organizar o setor de RH é um bom planejamento — e este precisa estar diretamente atrelado ao planejamento estratégico geral do órgão público (PPA, LOA e LDO). Em organizações que não enxergam os recursos humanos como parte essencial do seu planejamento estratégico, é quase inevitável que tudo que foi definido pela gestão acabe indo por água abaixo.

2. Conheça bem o time

Nunca se esqueça que o RH lida com pessoas. Pode parecer óbvio, mas muita gente se esquece que cada indivíduo tem necessidades, ambições e comportamentos distintos. Não existe um manual que se aplique a todas as organizações ou membros de um time. É preciso fazer um diagnóstico personalizado do quadro de servidores, identificando as demandas, objetivos e forma de atuação de cada setor.

Os líderes devem saber ouvir e observar o dia a dia de todos, a fim de detectar problemas e encontrar as melhores soluções. Ao atender as necessidades de cada profissional, a empresa traz a equipe para perto e aumenta o engajamento do time.

3. Estruture o plano de cargos e salários em detalhes

Reúna todas as legislações que trate do plano de cargos e salários, ou plano de carreira. É um tipo de planejamento fundamental em um RH profissionalizado conhecer todas as leis que trate do tema no município. Além de auxiliar na ordenação da organização, também permite que os servidores planejem seu desenvolvimento e trabalhem motivados em busca da evolução profissional.

No planejamento é preciso descrever os cargos e suas atribuições e remunerações para que fique claro para todos os envolvidos. Ao estabelecer esses padrões, é preciso, então, documentar e comunicar a todos os servidores. Crie cartilhas e materiais de divulgação sobre isso.

4. Desenvolva as lideranças da empresa

Vale a pena destacar o papel exercido pelo setor de RH no desenvolvimento de líderes da organização. Um líder não surge por acaso, mas é o resultado de muito investimento e preparo, mesmo quando existe algum tipo de talento para assumir esse papel.

Junto com a gestão de cada departamento, o Recursos Humanos pode ajudar a identificar quem são os talentos na equipe que podem se tornar líderes no futuro e investir no desenvolvimento deles. Além disso, mesmo quem já exerce um cargo que demanda liderança também pode crescer com capacitações voltadas para essas responsabilidades.

Para que uma organização persevere, é fundamental que seus líderes estejam na vanguarda e sejam capazes de enxergar a inovação para levar a administração em frente. 

5. A importância dos softwares

Um sistema de Recursos Humanos completo como a Centi permite que o time de recursos humanos tenha um registro completo de toda a trajetória de cada um dos servidores e utilize essas informações para uma tomada de decisão mais precisa para diversas finalidades.

O sistema Centi pode ser acessado de qualquer lugar e em qualquer momento pelos profissionais que possuam as credenciais de acesso para o sistema, garantindo praticidade e segurança para os dados, centralizando informações de outros procedimentos importantes do RH, como o planejamento de cargos e salários, avaliações de desempenho da equipe, registro de informações funcionais como contratações e desligamentos e muito mais.

6. Acompanhe os trabalhos realizados

Acompanhar o trabalho do servidor é essencial para que o resultado final seja satisfatório para ambos os lados e assim não ter problemas. A métrica de acompanhamento pode ser definida pelo líder do setor e com muita cautela, chegar ao resultado desejado.

Saiba bem as suas ações e as ações de todo o departamento e em caso de dúvidas, entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp.

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