Você sabe qual é a sua responsabilidade com o trabalhador terceirizado?

Muito se fala a respeito da responsabilidade social das empresas no que se refere aos direitos dos trabalhadores terceirizados. Atualmente, este grupo não se sente protegido por nenhuma legislação específica, o que aumenta as possibilidades de irregularidades da área e pode prejudicar trabalhadores que tem seus postos de trabalho precarizados.

O trabalho terceirizado foi incentivado no Brasil a partir da Súmula 331, do TST, em 1993 e, segundo o entendimento jurídico, consiste na prestação de um serviço oferecido de uma empresa para outra. Atualmente é permitido apenas a terceirização das atividades-meio (limpeza, portaria, vigilância, telecomunicações e trabalhos temporários por menos de três meses). No entanto a PL 4.330, atualmente em tramitação no Senado Federal, visa regulamentar a área e permitir que todas as atividades de uma empresa sejam realizadas por trabalhadores terceirizados, incluindo as atividades-fim.
O tema gera um debate intenso, segundo pesquisa realizada pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) o trabalhador terceirizado ganha um salário 25% menor do que os funcionários diretos e trabalham até 3 horas a mais por semana. Essas diferenças fazem com que muitas pessoas vejam o projeto de lei como um meio de precarização do trabalho e fragilização do trabalhador no geral.
A lei garante que a empresa contratada tenha autonomia para exercer suas funções, pois caso os prestadores de serviços sejam subordinados a empresa contratante, podem exigir, com o auxílio de um advogado trabalhista se necessário, o registro direto na empresa, com acesso aos benefícios oferecidos aos demais funcionários.
Advogados da área do trabalho concordam que a terceirização em si não é uma prática ilegal, no entanto muitas empresas se utilizam desse mecanismo para o mero fornecimento de trabalhadores, visando ter menos gastos com a mão-de-obra e indo contra direitos assegurados na legislação trabalhista.
Uma das dificuldades é assegurar o cumprimento das contrapartidas da empresa. Não é incomum que companhias de prestação de serviços terceirizadas demitam funcionários antes dos 12 meses de contrato para não ter que pagar férias. Nesses casos, o profissional deve procurar um escritório de advocacia para tentar garantir o acesso aos direitos trabalhistas.

É importante que, tanto a empresa fornecedora do serviço quanto a empresa contratante, se comprometam com o cumprimento dos direitos do trabalhador e não pratiquem a terceirização apenas como uma forma de reduzir custos com funcionários, limitando o acesso destes aos benefícios trabalhistas.
Pensando nisso, as empresas podem se comprometer de outras formas com seus funcionários. Algumas companhias elaboram projetos de terceirização que garantem, a partir de negociação coletiva, que os trabalhadores terceirizados tenham os mesmos benefícios contratuais que tem acesso os demais empregados da contratante. Esta prática deve ser incentivada visto que é uma das formas de garantir mais direitos aos trabalhadores terceirizados.

Pense nisso. Boa semana e sucesso!

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