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Liberado o envio do Layout de verbas – Colare Pessoal

Mesmo com as atividades presenciais do TCM/GO suspensas em razão das medidas de proteção em relação ao covid-19, os técnicos do tribunal em regime de home office disponibilizaram no dia 25 de março de 2020 mais uma etapa de implantação do Colare Pessoal, o layout de verbas.

O layout de verbas trata do envio dos eventos que possam existir na folha de pagamento da entidade, sendo esta utilizada ou não para cálculo de pagamento do servidor. O layout já está disponível para envio através da tela “PC015 - Realizar integração atos de pessoal TCM” alterando o campo “Tipo de processo” para “Verbas”. 

O layout verba agora está em ambiente de produção do TCM para envio definitivo.Para informações técnicas adicionais acesse: virtual.tcmgo.tc.br/colare-doc e tenha acesso aos campos do layout e às regras de recepção. 

Em caso de dúvidas, recomenda-se abrir um chamado por meio do sistema ticket do tribunal ou entrar em contato com nosso suporte através do chat, whatsapp ou telefone através do número 62 3922-3044.

Links úteis:

+ Ticket TCM: https://www.tcm.go.gov.br/ticket + Colare Doc: https://virtual.tcm.go.gov.br/colare-doc + Colare Envios: https://virtual.tcmgo.tc.br/envio-manual + Colare Pessoal: https://www.tcmgo.tc.br/colare-pessoal

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Prazo para envio da RAIS 2019 para o grupo 6

O Prazo da RAIS 2019 foi divulgado nesta última semana pelo Governo Federal para o grupo 6 (Entes públicos municipais). O prazo da recepção das Declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO é de 09 de março a 17 de abril de 2020

Houveram poucas mudanças de layout comparado ao ano anterior, em parte devido a adequação do e-Social. De acordo com a Portaria 1.419, de 23 de Dezembro de 2019 que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial),  trata em parte do seu texto, referente ao grupo 6 (Entes públicos municipais): § 7º A observância da obrigatoriedade fixada nos incisos V e VI do caput (5º grupo e 6º grupo) ocorrerá de forma progressiva, conforme cronograma a ser estabelecido em ato específico.

+ Acesse a portaria completa para mais informações

Atenção contadores, gestores e superintendentes de recursos humanos, em caso de dúvidas, entrar em contato com nosso suporte através do telefone 62 3922-3044 ou pelo WhatsApp.

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Alteração na Instrução Normativa 08/2015

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) comunica a alteração da Instrução Normativa 08/15 que trata da formalização e apresentação das prestações das Contas de Governo. O TCM/GO publicou no dia 20 de fevereiro de 2020 a Instrução Normativa, IN nº 01/2020, que altera IN nº 08/2015, quanto à formalização e à apresentação das prestações das Contas de Governo do exercício de 2019 e seguintes. Além disso também é alterado a IN nº 10/2015, que regulamenta a formalização e apresentação dos Instrumentos de Planejamento Governamental – PPA, LDO e LOA – das licitações e contratos, dos atos de pessoal (concursos, admissões, aposentadorias e pensões) e dos Relatórios da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Atenção contadores e gestores, fiquem atentos às devidas alterações antes de realizar à apresentação das Contas de Governo de 2019. Em caso de dúvidas, entrar em contato com nosso suporte através do telefone 62 3922-3044 ou pelo WhatsApp.

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Municípios que não enviaram a MSC ficam inadimplentes no CAUC

Fique atento ao envio das Matrizes de Saldos Contábeis dos municípios no prazo correto. Municípios que não enviam a MSC ficam inadimplentes no CAUC até que o envio seja regularizado. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulga nota completa de todos os municípios que enviaram corretamente a MSC de janeiro a dezembro de 2019 e aqueles que estão em inadimplência. Quem estiver em atraso está com situação pendente no CAUC até que o envio seja regularizado.  A orientação da STN é que os municípios antecipem ao máximo o envio das informações, evitando deixar para os últimos dias, a fim de não congestionar o processamento do sistema e fazer com que a fila de processamento dos relatórios fique grande. A STN divulga também informações gerais sobre os envios e abaixo estão alguns números sobre o envio das MSC municipais referentes ao exercício de 2019 (janeiro a dezembro), até o dia 19/02/2020:

  • Total de matrizes: 62.520  (93,6% do total)
  • Quantidade de municípios que enviaram ao menos uma MSC: 5.437 (97,6%)
  • Quantidade de municípios que enviaram as 12 MSC de 2019: 3.948 (70,9%)
  • Quantidade de municípios que estão no CAUC (item 3.4): 1628 (29,2 %)
  • Apenas 26 (0,4 %) municípios estão inadimplentes exclusivamente no item 3.4.
  • Os municípios do estado de Sergipe são o os que mais enviaram matrizes: 100%
A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou lista com todos os municípios e seus respectivos envios. Logo abaixo está a lista com as informações detalhadas sobre quais municípios enviaram suas Matrizes de Saldos Contábeis até o dia 19/02/2020. Atenção contadores e gestores, em caso de dúvidas, entrar em contato com nosso suporte através do telefone 62 3922-3044 ou pelo WhatsApp.

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Fique de olho: verificação de consistência da MSC

A partir do exercício de 2020, seguindo a estratégia de evolução gradual da Matriz de Saldos Contábeis – MSC, o Siconfi fará a verificação da consistência dos arquivos da MSC da mesma maneira para todos os entes da federação. Essa verificação já é realizada desde o início de 2019 em relação aos arquivos enviados pela União, estados, Distrito Federal e municípios de capitais.

+ Acesse arquivo de Regras de Validação MSC - 2020

As verificações a serem executadas quando o carregamento da MSC no Siconfi, tanto para arquivos em formato .csv quanto .xml, são divididas em verificações de estrutura, as quais analisam a boa formação do arquivo enviado, e verificações de conteúdo, que analisam as informações contidas na MSC, como por exemplo as contas contábeis, informações complementares (IC) e outros dados informados. Em 2020, as verificações serão de observância obrigatória para todos os municípios e irão impedir o carregamento da MSC caso não sejam respeitadas.

Seguem abaixo as verificações executadas no Siconfi:

1. Verificações de estrutura:

  • Formato do período correto;
  • Primeira linha do arquivo .csv de acordo com o padrão do leiaute MSC e separados por ponto e vírgula;
  • Quantidade de colunas conforme o leiaute;
  • Linha guia (cabeçalho) conforme o leiaute;
  • Regras de boa formação do arquivo xml;
  • Código da instituição utilizado igual ao do Siconfi;
  • Informação “Valor” contendo apenas números separados por “.”;
  • Informação “Tipo_valor” contendo apenas os tipos previstos no leiaute “beginning_balance”, “period_change” e “ending_balance”;
  • Informação “Natureza_valor” contendo apenas valor “D” ou “C”; e
  • Cada informação de “IC” (accountSubID) contendo uma informação “TIPO” (accountSubType) associada, ou o inverso, que também é válido.

2. Verificações de conteúdo:

  • Contas contábeis inseridas presentes no leiaute MSC;
  • Informações Complementares (IC) de acordo com o padrão do leiaute MSC;
  • IC relacionadas com as CC corretas; e
  • Todos os registros contendo a IC “PO”.

Saiba que o Siconfi disponibilizará aos jurisdicionados o balancete de verificação, no qual poderá ser verificada a consistência dos saldos de cada conjunto de conta contábil/informação complementar.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com nosso suporte através do telefone ou WhatsApp através do número 62 3922-3044.

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