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A Receita Federal do Brasil (RFB) convocou na resolução nº 2, publicada no Diário Oficial da União (DOU), os municípios que assinaram o termo de adesão relacionado ao convênio para fiscalização, arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) após o dia 12 de março de 2016. A convocação convida esses municípios a assinar um novo termo para a celebração do convenio. Após o ato, eles serão intimados a comparecer na delegacia da Receita Federal de sua jurisdição para apresentação dos documentos que comprovam a exigência e requisitos demonstrados no art. 10 da Instrução Normativa (IN) da RFB nº 1.640/16. De acordo com a RFB, serão mantidos os processos digitais dos municípios que entregaram a documentação solicitada por meio da IN 1640/16. Mas o órgão pode solicitar documentos complementares para concluir o procedimento de adesão. É importante ressaltar que essa resolução também é válida para os municípios que tiveram convênios denunciados, pois a partir de agora está aberta a possibilidade de realizarem nova opção por meio do site da RFB no portal e-CAC. Mas após a realização do registro é necessário entrar em contato com a unidade da Receita Federal de sua jurisdição para verificar o andamento do processo de análise da documentação e evitar que o processo seja indeferido por qualquer motivo diverso. Já em relação aos novos optantes a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca ainda que eles só receberão a totalidade da arrecadação após habilitação do(s) servidor(es) indicado(s) no Portal ITR. Antes disso, é obrigatória a participação do servidor em treinamento específico e que tem previsão de novas turmas ainda neste primeiro semestre. Confira nesse link se o seu município está incluso na convocação.
Agora que você já sabe um pouco mais sobre quais são os tipos de empresa. Vamos conversar sobre o momento mais delicado da gestão de um negócio: a hora de pagar os impostos. Apesar da fama e dos mitos, nem sempre essa é uma questão tão complicada assim. Existem alguns mecanismos para facilitar a vida do microempreendedor e um deles é o SIMPLES. O SIMPLES nacional é um regime tributário facilitado para micro e pequenas empresas e permite o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais em uma única guia. O valor a ser pago é divido por faixas de faturamento até a receita anual de R$ 4,8 milhões de reais. E as alíquotas são proporcionais ao tamanho da empresa. Outro benefício do SIMPLES é que ele funciona como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo. Além disso, ele também facilita consideravelmente o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por partes de contribuinte já que unifica esses pagamentos. Para optar pelo SIMPLES nacional a empresa deve estar isenta de qualquer débito da Dívida Ativa da União ou do Instituto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estar com o cadastro correto nos órgãos designados para os cuidados desse segmento.
Hoje, na continuação da nossa série de postagens sobre a importância da formalização de um negócio, vamos falar sobre as siglas: EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A., que nos habituamos á ver diariamente, mas muitas vezes não sabemos o seu real significado. Para início de conversa, devemos esclarecer que todas elas dizem respeito aos formatos que uma empresa pode ter em nosso país. A diferença entre uma e outra basicamente é quantidade de sócios ou o valor de faturamento anual que cada tipo pode gerar. No texto anterior apresentamos o MEI (Microempreendor Individual) e explicamos que para se enquadrar nessa categoria o empreendedor deve ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil. Quando o empreendimento cresce e o montante faturado anualmente se encontra entre R$ 82 mil e R$ 360 mil reais ele pode ser classificado como EI (Empreendedor Individual) ou ME (Microempresa Individual). Tanto na MEI como na ME existe apenas um titular que arcará todas as responsabilidades da empresa. Caso você possua uma Empresa de Pequeno Porte que fature até R$ 3,6 milhões ela será caracterizada como uma EPP. Nessa categoria também se encaixam as empresas LTDA que funcionam como Sociedade de Responsabilidade Limitada, o que permite a existência de até 7 sócios no empreendimento que terão a sua participação determinada conforme a sua contribuição para o negócio. Esse tipo formação ao contrário do MEI em caso de falência, desligamento ou fechamento da empresa protege o patrimônio pessoal dos sócios do empreendimento. Por fim, também existe a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – ERELI que é formato empresarial onde o dono mesmo sem possuir sócios não tem o seu patrimônio pessoal afetado pela vida financeira o negócio. E a Sociedade Anônima – S/A categoria que se refere às empresas com fins lucrativos formadas por mais de 7 sócios com o capital dividido em ações.
Empreender no Brasil não é uma tarefa fácil e muitas vezes o empreendedor prefere permanecer na informalidade para não pagar impostos. No entanto, formalizar a sua atividade econômica também fornece benefícios para você e sua empresa. Por isso, hoje vamos começar uma nova série em nosso blog para falar um pouco mais sobre a importância da formalização para o seu negócio. Começamos a nossa série falando um pouco mais sobre a primeira categoria de formalização: o MEI (Microempreendedor Individual). Ele é o registro oficial do autônomo e do microempreendedor com faturamento máximo de até 81 mil reais, no governo. Deste modo, quando o empreendedor se inscreve como MEI, ele possui direitos e obrigações de pessoa jurídica. Além disso, ele também deverá pagar imposto sobre todas as atividades que desenvolve. Mas os tributos possuem um valor muito menor que os praticados nos impostos pagos por pequenas e médias empresas. E a única obrigação é a realização do pagamento de uma taxa simplificada através de um boleto. Outro aspecto positivo é que o MEI é isento de pagar impostos como: IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL. E na taxa única paga mensalmente já estão inclusas as contribuições que devem ser realizadas a Previdência Social ICMS e/ou ISS. Por fim é válido ressaltar que também existem vantagens para o empreendedor. Ao se tornar MEI ele tem acesso a benefícios como: aposentadoria por idade, auxílio doença e aposentadoria por invalidez, licença maternidade e pensão por morte. Cada um de acordo com o tempo mínimo de contribuição estipulado por lei.
Além dos tributos e das taxas, existem outras verbas que compõem a receita dos municípios. Elas são provenientes das transferências obrigatórias que a União realiza de uma fatia do montante arrecadado dos impostos e possuem participação considerável na verba utilizada em toda gestão municipal do país. Atualmente, as transferências obrigatórias realizadas pela União possuem origem nos seguintes impostos:
- Fundo de Participação dos Municípios (FPM): ele é composto por 23,5% do valor arrecadado no Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A sua distribuição acontece de acordo com a população de cada município, por isso é uma das fontes mais importantes de recursos da administração municipal.
- Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR): Desde 2008, a União repassa aos municípios todo o montante arrecadado correspondente às propriedades rurais localizadas em seu território graças a assinatura do convênio junto à Receita Federal.
- Imposto sobre Operações Financeiras sobre o Ouro quando Ativo Financeiro (IOF): os municípios produtores de ouro recebem da União 70% do valor arrecadado.
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ES. EXP: Os estados recebem 75% do valor desse imposto como compensação pelas perdas resultantes da desoneração do imposto, de produtos primários e semi-manufaturados que são exportados e este repassa ao município 25%
- Fundo Especial do Petróleo (FPE): A união repassa uma espécie de compensação financeira devido a degradação do território aos municípios em função da extração de petróleo. Essas não são as únicas formas de arrecadação do município, mas com absoluta certeza contribuem consideravelmente para a construção da sua receita. E colaboram para o desenvolvimento dos projetos do município.
