Blog
O Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, possui como responsabilidade principal auxiliar as Câmaras Municipais na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das prefeituras, câmaras municipais e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Além dessas funções, ele também deve fiscalizar quem faz parte da administração pública (o que inclui chefes de governo, gestores municipais e demais responsáveis pela administração financeira dos municípios). Por isso, o TCM se encarrega de fiscalizar a postura de todos os membros da administração pública municipal. Quando o TCM percebe que algum agente público está agindo de maneira destoante do esperado, ou quando recebe denúncias relatando alguma irregularidade na gestão daquele agente, ou até mesmo quando tribunal ou câmara municipal consideram a prestação de contas irregular, gestor pode estar sujeito a ser incluído na lista de gestores inelegíveis. Nessa lista o tribunal inclui o nome dos agentes que não devem participar do pleito eleitoral por não manterem uma conduta apropriada durante a gestão do patrimônio público e desrespeitarem as leis de responsabilidade fiscal. O documento que é confeccionado exclusivamente nos anos em que são realizadas as eleições é entregue para o Tribunal Regional Eleitoral – TRE, que toma as ações cabíveis para a organização da eleição.
Desde o nascimento da Constituição de 1988, os prefeitos, governadores e presidentes possuem a obrigação legal de apresentar publicamente os valores que foram gastos e os que foram arrecadados de maneira contínua. No entanto, apenas nos últimos 15 anos, após o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa obrigação tornou-se um dever explícito com minúcias detalhadas em lei, apesar da sua criação datar os anos 2000, somente após a criação da Lei Complementar nº 131 de 2009, a transparência na divulgação das contas públicas tornou-se um dever municipal. Desde então, todos os municípios brasileiros devem disponibilizar em tempo real as suas informações financeiras. Pouco tempo depois, percebendo que ainda haviam pontos a serem esclarecidos, foi criada a Lei de Acesso à Informação. Ela é responsável por disciplinar a divulgação de informações na administração pública criando uma série de normas que resultaram na criação do Ranking Nacional da Transparência.
Como se sair bem no Ranking de Transparência
A Lei de Responsabilidade Fiscal ressalta que os municípios devem realizar a “disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado”. Por isso, o primeiro passo para conseguir uma boa classificação no ranking é seguir a risca o que está delimitado na lei. Além disso, segundo informações do site do TCM – GO, para alcançar uma boa classificação no ranking, os municípios possuem obrigações diferentes de acordo com a quantidade de habitantes que possuem. Os Municípios com menos de 10 mil habitantes devem disponibilizar informações sobre: Orçamentos, Prestações de Contas, Relatórios Orçamentários e de Gestão Fiscal, Receitas, Despesas, Remuneração de agentes públicos, Diárias e passagens pagas e realizar a ações relativas à Transparência Passiva, além de realizar publicações de outras informações, caracterizadas como “Boas práticas” pelo Tribunal. Já os demais municípios devem divulgar as mesmas informações do grupo anterior e também devem disponibilizar informações sobre: Licitações e Contratos, Repasses e transferências de recursos, Acompanhamento de programas, ações e projetos e outras ações que visam a publicidade da informação. Preparamos um pequeno manual do sistema Centi que, pode lhe auxiliar na publicação das informações de transparência, disponível através do link: https://goo.gl/12D4FM. Se você seguir essas dicas e acompanhar as diretrizes do TCM – GO sobre o tema, com absoluta certeza irá se destacar no próximo ranking!
A internet revolucionou a maneira como resolvemos os nossos problemas. Se antes era necessário ir a um caixa eletrônico para retirar o extrato da sua conta, hoje em dia, basta acessar o site do seu banco para ter acesso à essas e outras informações sobre a sua movimentação bancária. “Tornando-se conscientes do poder da Web, os cidadãos não mais aceitarão a ideia de que os serviços públicos devem ser apenas quase bons. Se o governo, que é geralmente a maior “empresa” de qualquer país, for um líder no uso da tecnologia, automaticamente melhorará as aptidões técnicas da nação e impulsionará a mudança para a sociedade da informação”. (Gates,1999). A evolução atingiu o comércio, os serviços bancários e tem tudo para revolucionar a maneira que o cidadão se relaciona com a administração pública, pois os serviços web vieram para desburocratizar e simplificar processos, facilitando (e muito) a rotina da administração e do cidadão. Para se ter uma ideia, esse tipo de prática também pode ajudar na administração de materiais e até mesmo na gestão dos recursos humanos dentro da instituição pública, organizando de maneira prática e econômica os recursos e colaboradores instituição. Depois de todos esses argumentos, você ainda não está convencido de como os serviços e sistemas web podem trazer benefícios para a Administração Pública, reunimos os 10 principais motivos que podem te convencer que a internet pode fazer toda diferença no atendimento ao cidadão e na gestão pública. 01 - Diminua as filas Quem vai até alguma repartição pública já espera encontrar uma imensa fila para ser atendido. Com a inserção dos serviços web, essa realidade pode mudar completamente pois alguns serviços podem ser realizados pela internet, sem a necessidade da presença física do cidadão no órgão. Enquanto os serviços que devem ser executados de maneira imprescindivelmente presencial, podem ser agendados, facilitando a vida de quem precisa da administração. 02 - Economia Os serviços web podem auxiliar a administração nos processos de economia de custos com materiais. Isto acontece pois, a emissão de boletos, guias, demonstrativos de pagamentos e outros, podem ser realizadas pelo cidadão, transferindo o custo do material para o mesmo. Além disso, a administração pode implantar sistemas para gestão de almoxarifado. Eles auxiliam nos processos de gestão dos materiais e recursos. 03 - Agilidade Serviços como a apresentação de documentos para instituições públicas podem acontecer de maneira mais rápida quando são realizados em um ambiente virtual. Afinal, o envio e a checagem da veracidade são facilitados graças a existência de ferramentas desenvolvidas para este fim. 04 - Divulgação de Informações De acordo com a LAI (Lei de Acesso à Informação) as informações referentes a administração pública devem ser divulgadas continuamente para todos os cidadãos através das plataformas web designada para tal. A justificativa para isso é simples, todos merecem saber os rumos da administração pública. É nesse momento que a internet pode ser uma boa ferramenta. Nela o cidadão pode acompanhar os assuntos de seu interesse e entrar em contato com os respectivos responsáveis, caso algo lhe chame a atenção. 05 - Inovação A inovação é marca principal de gestões que mantiveram uma boa relação com o cidadão. Por isso investir no uso da internet e na inclusão dos serviços web significa construir um bom relacionamento com a sociedade em geral.
O prazo para enviar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 para a Câmara do seu município encerra-se no dia 30 de agosto. A principal novidade é que ocorreram várias alterações no ementário da receita orçamentária para o próximo exercício, sendo incluídos novos elementos de receitas e exclusão de outros. Observando as informações apresentadas na Portaria nº 388 publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2018, sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) publicou em seu portal, a tabela de codificação de receitas que será válida para 2019. É válido ressaltar que a nova tabela do ementário de receitas leva em consideração as novas codificações que foram publicadas no site Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e que o TCM/GO acatou e disponibilizou em seu portal, layout da remessa eletrônica do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA) referente ao exercício do próximo ano que deverão entregues até 31/01/2019. Equipe CENTI
Redes sociais, e-mails, nuvens e streamings. Você pode até acessar essas plataformas todos os dias mas, provavelmente nunca pensou na quantidade de informações pessoais que disponibiliza apenas por utilizá-las. Isso acontece por vivermos na era da ascensão digital e que muitas vezes, não nos damos conta de quantas informações pessoais estão sendo disponibilizadas em uma simples rede social. Afinal a mesma rotina que incorporou a internet em nosso cotidiano, muitas vezes nos faz esquecer que se um simples e-mail cair em mãos erradas, poderá ocorrer estragos para os envolvidos. Agora modifique um pouco o exemplo, pense no sistema que você utiliza no seu trabalho. Já imaginou o que aconteceria com você se alguém mal intencionado descobrisse sua senha de acesso? O resultado seria o pior possível. Informações sigilosas poderiam ser divulgadas, contratos poderiam ser desfeitos e o prejuízo poderia custar a saúde financeira de todos os envolvidos. Esse exemplo é simples, mas já é possível entender que todo cuidado é pouco. É necessário encarar a segurança digital da mesma forma que encaramos a nossa segurança bancária. Por isso, confira 04 dicas para ter uma senha mais segura e evitar transtornos no futuro. Dica 01: Não use a mesma senha em vários sites. A maioria dos sites utiliza o e-mail como forma de login, então se você mantém a mesma senha para todos, com certeza está facilitando a vida de quem deseja acessar as suas plataformas de maneira indevida. Evite essa prática, tente usar uma senha para cada plataforma. Dica 02: Aposte em senhas longas Senhas longas são mais difíceis de serem descobertas e decifradas, por isso sempre tente ultrapassar os caracteres mínimos exigidos pelo site. Se possível, mescle letras maiúsculas com minúsculas e utilize caracteres especiais. Dica 03: JAMAIS use datas especiais ou nomes de familiares Para não esquecer a senha, em muitos casos, datas especiais são “escaladas” para essa nobre função. O problema é que qualquer pessoa que tenha conversado com você por alguns minutos, pode descobrir com facilidade qual é a combinação escolhida para sua senha. Por isso, vale a pena usar e abusar do geradores de senhas que, combina números, letras e caracteres aleatoriamente para que você não corra o risco de criar uma combinação tendenciosa e fácil de ser descoberta. Dica 04: Mude a sua senha sempre. Tente mudar periodicamente a sua senha. Estipule um “prazo de validade” para cada senha e no fim desse período troque a combinação. Essa medida também é essencial para garantir a sua segurança. Equipe CENTI