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Publicada a nova lei de licitações 14.133/2021

Foi sancionada em 1º de abril de 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei nº 14.133, que estabeleceu novas regras para as Licitações e Contratos Administrativos, a nova lei veio em substituição à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), e várias novidades e alterações em regras, modalidades e valores foram implementadas.

+ Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021

O texto aprovado arquiteta as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos e é destinado a toda Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes Federativos, o que inclui a União, Estados, DF e Municípios.

Goiás
Desse modo surgem diversos questionamentos, principalmente, sobre a inclusão desta lei no sistema Centi, e é importante tranquilizar nossos clientes que o sistema segue o Layout do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/GO, ou seja, todas as funções estão conforme a tabela mais atual do TCM, e sendo assim, devemos aguardar um posicionamento do COLARE, que até o presente momento não se pronunciou e não realizou nenhuma inclusão referente a nova lei de licitações.

A Centi está pronta para realizar as adequações necessárias com a finalidade de atender ao novo dispositivo legal, porém qualquer mudança somente poderá ser processada, assim que for realizada a mudança na tabela vigente pelo Tribunal de Contas.

Para questionamentos e maiores detalhes sobre este tópico, você pode entrar em contato direto com o Tribunal de contas, por meio do link: https://tcm.go.gov.br/ticket

Ainda tem dúvidas sobre este tema ou outro? Entre em contato com nosso suporte através do telefone 62 3922-3044 ou pelo nosso WhatsApp.

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RAIS: prazo de entrega é prorrogado para 30 de abril

O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , ano-base 2020, foi prorrogado para 30 de abril. De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a medida visa garantir o envio das informações pelas empresas diante das dificuldades impostas pela pandemia.

A Rais é uma obrigação anual, na qual as empresas e entidades públicas devem enviar informações trabalhistas referentes ao ano de 2020, bem como eventuais correções de anos anteriores. Os programas GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO, bem como o Manual de Orientação da RAIS estão disponíveis em http://www.rais.gov.br/.

Conte com o auxílio do nosso suporte para sanar quaisquer dúvidas, para isso entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp.

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Estamos enviando o layout da Folha de Pagamento para o Colare Pessoal

O Colare Pessoal começou a ser implementado em fevereiro de 2020, sendo liberado pelo Tribunal de Contas dos Municípios conceito a conceito, informamos aos nossos clientes que a Folha de Pagamento está liberada para integração ao Colare através do sistema Centi.

O envio da Folha de pagamento poderá ser realizado pela tela “PC015 - Realizar integração colare pessoal”, podendo integrar a folha referente aos meses de 2020 e 2021. Você deverá ficar atento aos pré-requisitos necessários para que a Folha de Pagamento possa ser enviada.

Durante as últimas semanas de março, a Centi realizou diversas oficinas de treinamento voltadas exclusivamente para o envio de todos os conceitos do Colare Pessoal, focando na realidade dos municípios.

+ Escola de contas TCM/GO - Colare Pessoal
+ Portal de treinamentos Centi

Conte com o auxílio do nosso suporte para realizar todas as integrações, sabemos que as exigências para a integração de cada layout é extensa e complexa, o nosso time está preparado para ajudar. 

Entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp.

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Orientação Técnica 001/2021 – Utilização dos recursos do cofinanciamento do estado referente ao corona vírus

No dia 23 de março, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO) divulgou uma orientação técnica com orientações aos jurisdicionados quanto à utilização dos recursos do cofinanciamento do Estado de Goiás no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

+ Orientação Técnica do TCM 001/2021

O repasse de recursos previsto no Decreto nº 9.830/2021 se dará diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, em condições específicas, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o valor referente aos doze meses e repassado em uma única parcela.

Para a adequada contabilização e controles desses recursos o TCMGO recomenda aos Municípios:

Orientações Técnicas

1. Os municípios devem, inicialmente, verificar se há na Lei Orçamentária Anual – LOA a ação (conjunto de despesas) que deseja executar e os elementos de despesa correspondentes à aquisição de material de consumo e investimento; 

2. Se não houver a ação contemplada na LOA, é preciso submeter à Câmara um projeto de lei de crédito especial propondo acrescentar na LOA a ação e suas respectivas dotações; 

3. Caso a LOA contenha a ação, mas as dotações orçamentárias não sejam suficientes, é feita a alteração por meio da modalidade suplementação/anulação total/parcial de dotações. 

4. Caso seja preciso utilizar os recursos em despesas urgentes e que não tenham sido previstas, o gestor poderá se valer da modalidade de crédito extraordinário, para a qual não é necessária a autorização do Legislativo, mas deve ser dado ciência à Câmara. 

5. O Município deve elaborar um plano de ação e aplicação dos recursos e submetê-lo ao conselho municipal de assistência social. Devem constar no Plano de Ação e Aplicação dos Recursos Emergenciais 2021, as ações e valores de como serão aplicados os saldos reprogramados, deliberados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). 

6. O lançamento dos valores e ações no Plano de Ação e Aplicação dos Recursos Emergenciais 2021 deve contemplar o remanejamento dos valores que serão transpostos em cada bloco, para deliberação do CMAS. 

7. O CMAS deve dar ciência sobre a transposição e reprogramação dos recursos. A utilização do recurso só poderá ser executada após a ciência e aprovação do CMAS. 

8. Para fins de registro desses recursos e envio do movimento mensal, recomendamos que sejam utilizados a codificação de fonte/destinação de recursos prevista na tabela do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, a saber: 

i) Especificação da fonte/destinação: 32 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social; e

ii) Detalhamento da fonte/destinação: 081- Ações para o enfrentamento do Coronavírus – COVID-19

iii) Fonte/Destinação de recursos 32.081

9. Lembrando que apesar do quadro de calamidade, será exigida prestação de contas de todas as despesas. Dessa forma, reafirma-se o dever da guarda de toda documentação comprobatória dos gastos realizados. 

10. Recomendamos as boas práticas administrativas que demandam cotação de preços, Plano de Ação e Aplicação de Recursos, comprovação de atendimento exclusivamente às famílias e indivíduos em vulnerabilidade, além de controle, registros e guarda documental de todas as aquisições. 

11. A aplicação desses recursos deverá ter acompanhamento da equipe da Secretaria de Assistência Social. Sendo vedada a utilização dos recursos para promoção política. Caso haja dificuldade em identificar este cenário, recomenda-se solicitar o acompanhamento do Ministério Público nas ações. 

12. Orientamos aos gestores municipais que, em comum acordo com os gestores dos Fundos de Assistência Social, definam a melhor forma de utilizar os recursos financeiros disponíveis nas contas, no combate à pandemia.

Entre em contato com nosso suporte pelo telefone 62 3922-3044 ou através do nosso WhatsApp em caso de dúvidas sobre a contabilização ou lançamento.

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Semana de oficinas Colare Pessoal

O ano de 2021 começou e existem diversas informações a serem entregues ao Colare Pessoal, dentre elas a obrigação de envio do layout da Folha de Pagamento e a Execução Orçamentária.

Pensando na comodidade de nossos clientes, a Centi irá realizar entre os dias 08 a 12 de março de 2021 diversas oficinas voltadas a capacitação de nosso clientes em todas as transmissões ao Colare Pessoal.

+ Webinar Colare Pessoal - Envio de Legislação
+ Webinar Colare Pessoal - Envio de Cargos
+ Webinar Colare Pessoal - Envio de Verbas

As oficinas serão divididas em temas específicos, com hora pra iniciar e acabar determinado tema. Se você tem dúvida em algum conceito que deverá ser integrado ao TCM, deverá se inscrever previamente em uma de nossas turmas.

Datas e temas abordados

  • 08/03 - Legislação, Cargos, Cadastro, Dados Previdenciários;
  • 09/03 - Processo seletivo, Concurso, Fila de gestão, Homologação;
  • 10/03 - Admissão, Vida Funcional (Alteração de Cargos, Alteração de lotação, Disposição, Desligamento, Afastamentos, Dados de Aposentadoria, Dados de Pensão;
  • 11/03 - Verbas, Concessão de vantagens e descontos, Folha de pagamento, Execução orçamentária
  • 12/03 - Resumo geral.

Para realizar a inscrição ou para tratar de dúvidas, basta entrar em contato conosco pelo telefone 62 3922-3044 ou pelo WhatsApp.

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