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Todos o conteúdo de: Mar/2019

TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO

          Além dos tributos e das taxas, existem outras verbas que compõem a receita dos municípios. Elas são provenientes das transferências obrigatórias que a União realiza de uma fatia do montante arrecadado dos impostos e possuem participação considerável na verba utilizada em toda gestão municipal do país.          Atualmente, as transferências obrigatórias realizadas pela União possuem origem nos seguintes impostos:

  • Fundo de Participação dos Municípios (FPM): ele é composto por 23,5% do valor arrecadado no Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A sua distribuição acontece de acordo com a população de cada município, por isso é uma das fontes mais importantes de recursos da administração municipal.
  • Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR): Desde 2008, a União repassa aos municípios todo o montante arrecadado correspondente às propriedades rurais localizadas em seu território graças a assinatura do convênio junto à Receita Federal.
  • Imposto sobre Operações Financeiras sobre o Ouro quando Ativo Financeiro (IOF): os municípios produtores de ouro recebem da União 70% do valor arrecadado.
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ES. EXP: Os estados recebem 75% do valor desse imposto como compensação pelas perdas resultantes da desoneração do imposto, de produtos primários e semi-manufaturados que são exportados e este repassa ao município 25%
  • Fundo Especial do Petróleo (FPE): A união repassa uma espécie de compensação financeira devido a degradação do território aos municípios em função da extração de petróleo. Essas não são as únicas formas de arrecadação do município, mas com absoluta certeza contribuem consideravelmente para a construção da sua receita. E colaboram para o desenvolvimento dos projetos do município.

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AS TAXAS E A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

        Nas últimas semanas, conhecemos um pouco mais sobre os tributos que contribuem para a receita municipal. Aprendemos como é realizada a coleta de cada imposto, como os valores arrecadados são aplicados e como é realizado o cálculo do montante que deve ser pago por cada cidadão. Por fim, depois de tanto aprendizado sobre impostos, chegou o momento de estudar um pouco mais sobre as taxas e a sua contribuição para a arrecadação municipal.         De acordo com Código Tributário Nacional (CTN), taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”. O mesmo código explica no artigo 78 que:         “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.          Por isso, o município possui liberdade, caso esteja determinado no Código Tributário Municipal – CTM, para efetuar a cobrança das seguintes taxas:

  • Taxa de Licença: tributo pago para liberação do alvará de funcionamento de lojas, restaurantes, lanchonetes e outros tipos de estabelecimento em um município.
  • Taxa de Iluminação Pública: o Supremo Tribunal Federal – STF considerou essa taxa inconstitucional e ela só pode ser cobrada sobre a iluminação ofertada em vias pública e a disponibilizada para uma determinada região.
  • Taxa de Limpeza: Só poderá ser instituída como taxa se o fato gerador for a coleta, remoção e destinação final. Caso contrário a cobrança é indevida!
          Além dessas taxas, as prefeituras também recebem repasses da União, que possuem relevância considerável para a receita municipal. Se você deseja saber como os repasses contribuem para a gestão municipal acompanhe o nosso blog.

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QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA LEI ACESSO A INFORMAÇÃO?

               A Lei de Acesso à Informação, ou simplesmente LAI, é a norma que disciplina: como, quando, onde e em qual data as informações relacionadas a administração pública devem ser divulgadas. Ela possui como principal função garantir que o cidadão tenha acesso às informações relacionadas às ações da administração e consiga a partir desses dados fiscalizá-la da maneira correta. Nos últimos dias, algumas notícias afirmavam que o governo federal havia alterado a LAI, no entanto não foi exatamente isso o que aconteceu. Na verdade, as alterações ocorreram apenas no Decreto 7.724/2012 que regulamenta a Lei na esfera federal. Por isso, todos os boatos que afirmam que essa alteração implica em mudanças também na esfera estadual e municipal são falsos. As principais mudanças do decreto estão relacionadas ao sigilo de informações. Elas são divulgadas de acordo com a sua classificação: as informações consideradas de grau reservado possuem 5 anos de restrição de acesso para a sociedade, as de grau secreto 15 anos, e as de grau ultrassecreto 25 anos que podem ser prorrogados por igual período. De acordo com a LAI, os responsáveis por realizar essa classificação no grau ultrassecreto são: o Presidente; o Vice-Presidente; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Forças Armadas e Chefes de Missões Diplomáticas permanentes no exterior. Já no grau secreto, os responsáveis são as autoridades acima, os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. E no grau de reservado, todas as autoridades já citadas e as que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei. Como a Lei 12.527/2011 já permitia a delegação da classificação dessas informações e já autorizava que a classificação no grau reservado fosse realizada por servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou comando. Para equivalência da legislação agora o decreto também permite a delegação dessa competência para classificação de informações em grau ultrassecreto ou secreto. Por fim, a outra mudança significativa do decreto é que a partir de agora a lei expressa diretamente que devem ser divulgados os proventos e pensões de servidores e empregados públicos. E o ato que disciplinará a norma será do Ministério da Economia e não mais do antigo Ministério do Planejamento.

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