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TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS PARA OS MUNICÍPIOS

Há algum tempo fizemos uma série de postagens sobre os repasses federais de verba para os municípios. Como sabemos a importância desse tipo de transferência para a administração pública municipal, hoje vamos falar um pouco mais sobre os repasses que outro ente da federação realiza para o caixa municipal. Conheceremos um pouco sobre os repasses estaduais. Eles são denominados como transferências constitucionais e estão regulamentadas pelo artigo 158 da Constituição Federal e na legislação que versa sobre o Índice de Participação dos Municípios. Essa transferência realizada pelos Estados possui como objetivo principal diminuir as desigualdades regionais e almeja promover o equilíbrio socioeconômico dos municípios. Deste modo, dentre elas destacam-se o repasse de:  

  • 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  • Fundo de Exportação, cota-parte do imposto (ICMS) sobre produtos industrializados de Estados exportadores;
  • Royalties do Petróleo, cota-parte dos royalties, compensação financeira pela produção de petróleo.
Esses repasses variam de acordo com a população do município. Por isso, apesar da existência das transferências cabe a administração municipal equilibrar as suas contas para que possua verba para a realização das atividades do município. Um caixa equilibrado significa uma boa gestão, por isso fique atento aos repasses e gastos municipais.    

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STN PRORROGA O PRAZO PARA ENVIO DA MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) prorrogou o prazo para o envio dos dados e informações contábeis, orçamentárias e fiscais por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC).  A apresentação obrigatória desses dados no layout da MSC pela União, Estados e Municípios foi alterada para o último dia do mês de julho de 2019. A alteração da data foi regulamentada pela Portaria 117 assinada em 25 de fevereiro pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e publicada no Diário Oficial da União (DOU). O envio da matriz já havia sido postergado em 2017 quando uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontou que a maioria dos representantes dos municípios entrevistados não tinha conhecimento sobre a exigência do layout. Para auxiliar os Entes na implantação da Matriz de Saldos a Secretaria do Tesouro Nacional disponibilizou uma série composta por três vídeos que possuem como objetivo facilitar a compreensão sobre a ferramenta e incentivar o encaminhamento dos dados de acordo com o novo padrão que você pode conferir clicando aqui. Por fim, com a matriz o tesouro pretende identificar as técnicas e procedimentos de reconhecimento de receitas e executar as despesas por fonte de recursos e assim orientar correções e adaptações ao padrão normatizado. Além disso a partir da estrutura ela poderá ser gerado, automaticamente, direto das informações extraídas da contabilidade municipal, relatórios contábeis e demonstrativos fiscais exigidos pela Lei 101/2000, de Responsabilidade Fiscal (LRF).  

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RECEITA FEDERAL CONVOCA MUNICÍPIOS INTERESSADOS NO CONVÊNIO DE COBRANÇA DO ITR

A Receita Federal do Brasil (RFB) convocou na resolução nº 2, publicada no Diário Oficial da União (DOU), os municípios que assinaram o termo de adesão relacionado ao convênio para fiscalização, arrecadação e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) após o dia 12 de março de 2016. A convocação convida esses municípios a assinar um novo termo para a celebração do convenio. Após o ato, eles serão intimados a comparecer na delegacia da Receita Federal de sua jurisdição para apresentação dos documentos que comprovam a exigência e requisitos demonstrados no art. 10 da Instrução Normativa (IN) da RFB nº 1.640/16. De acordo com a RFB, serão mantidos os processos digitais dos municípios que entregaram a documentação solicitada por meio da IN 1640/16. Mas o órgão pode solicitar documentos complementares para concluir o procedimento de adesão. É importante ressaltar que essa resolução também é válida para os municípios que tiveram convênios denunciados, pois a partir de agora está aberta a possibilidade de realizarem nova opção por meio do site da RFB no portal e-CAC. Mas após a realização do registro é necessário entrar em contato com a unidade da Receita Federal de sua jurisdição para verificar o andamento do processo de análise da documentação e evitar que o processo seja indeferido por qualquer motivo diverso. Já em relação aos novos optantes a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca ainda que eles só receberão a totalidade da arrecadação após habilitação do(s) servidor(es) indicado(s) no Portal ITR. Antes disso, é obrigatória a participação do servidor em treinamento específico e que tem previsão de novas turmas ainda neste primeiro semestre. Confira nesse link se o seu município está incluso na convocação.

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O que é SIMPLES?

Agora que você já sabe um pouco mais sobre quais são os tipos de empresa. Vamos conversar sobre o momento mais delicado da gestão de um negócio: a hora de pagar os impostos. Apesar da fama e dos mitos, nem sempre essa é uma questão tão complicada assim. Existem alguns mecanismos para facilitar a vida do microempreendedor e um deles é o SIMPLES. O SIMPLES nacional é um regime tributário facilitado para micro e pequenas empresas e permite o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais em uma única guia. O valor a ser pago é divido por faixas de faturamento até a receita anual de R$ 4,8 milhões de reais. E as alíquotas são proporcionais ao tamanho da empresa. Outro benefício do SIMPLES é que ele funciona como fator de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo. Além disso, ele também facilita consideravelmente o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por partes de contribuinte já que unifica esses pagamentos. Para optar pelo SIMPLES nacional a empresa deve estar isenta de qualquer débito da Dívida Ativa da União ou do Instituto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estar com o cadastro correto nos órgãos designados para os cuidados desse segmento.

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Quais as diferenças entre EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A.?

Hoje, na continuação da nossa série de postagens sobre a importância da formalização de um negócio, vamos falar sobre as siglas: EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A., que nos habituamos á ver diariamente, mas muitas vezes não sabemos o seu real significado. Para início de conversa, devemos esclarecer que todas elas dizem respeito aos formatos que uma empresa pode ter em nosso país. A diferença entre uma e outra basicamente é quantidade de sócios ou o valor de faturamento anual que cada tipo pode gerar. No texto anterior apresentamos o MEI (Microempreendor Individual) e explicamos que para se enquadrar nessa categoria o empreendedor deve ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil. Quando o empreendimento cresce e o montante faturado anualmente se encontra entre R$ 82 mil e R$ 360 mil reais ele pode ser classificado como EI (Empreendedor Individual) ou ME (Microempresa Individual). Tanto na MEI como na ME existe apenas um titular que arcará todas as responsabilidades da empresa. Caso você possua uma Empresa de Pequeno Porte que fature até R$ 3,6 milhões ela será caracterizada como uma EPP. Nessa categoria também se encaixam as empresas LTDA que funcionam como Sociedade de Responsabilidade Limitada, o que permite a existência de até 7 sócios no empreendimento que terão a sua participação determinada conforme a sua contribuição para o negócio. Esse tipo formação ao contrário do MEI em caso de falência, desligamento ou fechamento da empresa protege o patrimônio pessoal dos sócios do empreendimento. Por fim, também existe a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – ERELI que é formato empresarial onde o dono mesmo sem possuir sócios não tem o seu patrimônio pessoal afetado pela vida financeira o negócio. E a Sociedade Anônima – S/A categoria que se refere às empresas com fins lucrativos formadas por mais de 7 sócios com o capital dividido em ações.

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